Publicidade E O Cdc

8 – Escreva sobre a proteção, á saúde e segurança do CDC (arts. 8º á 10º)? Periculosidade legitima, esperada ou tolerada : no art 8°, Como podemos observar pelo dispositivo, todo risco à saúde ou segurança que está dentro de uma expectativa-padrão, ou seja, dentro da expectativa de uso e funcionamento rotineiro do produto ou serviço, é tolerado, isso porque, em razão de sua própria natureza, não há expectativa legitima de que não venha a colocar o consumidor em risco ou causar-lhe dano;…

plano de ensino e as desenvolva! Não esqueça que você pode consultar o tutor pelo ícone Fórum de Dúvidas e o Fale com o Tutor. DISCIPLINA CONTEÚDO ABORDADO DIREITO EMPRESARIAL Unidade 2 1. Sobre o direito do consumidor, é correto afirmar a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor d) um…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais…

Direitos básicos do consumidor - CDC Art.6°: São direitos básicos do consumidor: III- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Este artigo está norteado pelo principio da informação e pelo principio da transparência. Esses princípios tem a função de regular uma relação mais sincera e leal entre consumidor…

UNIVERSIDADE POSITIVO ESCOLA DE NEGOCIOS DA UNIVERSIDADE POSITIVO – ADMINISTRAÇÃO ALLAN BRUCK, CAMILA NARDIN, MARIANA MONTEIRO DE CASTRO, TELMO LATOSKI TRABALHO REDES SOCIAIS E CDC [pic] CURITIBA 2012 INTRODUÇÃO O trabalho será apresentado na disciplina “Direito” da professora Andrea Cristina Martins da Escola de Negócios da Universidade Positivo, sobre o tema Direito do…

Os dados apresentados pela empresa informa que a bebida possui 0,30 e 0,37/100g de álcool resultando num patamar inferior a 0,5% do volume da embalagem. De acordo com o art. 6º, III do CDC, a informação sobre produtos deve ser clara e precisa, ou seja, deve ter uma perfeita harmonia entre a quantidade das substancias na bebida e seu rotulo. Portanto, a cerveja deve ser recolhida e só poderá retornar as prateleiras dos estabelecimentos comerciais quando for alterada a frase “sem álcool”…

já no regime banco de horas, a compensação de horas trabalhadas previstas pela CLT não é feito em dinheiro, mas em horas de folga, ou redução da jornada de trabalho em outro dia. 3) Marque V para verdadeiro e F para falso: (2,5) ( F ) A publicidade abusiva é permitida no Brasil. ( V ) O direito à informação é considerado um direito básico do consumidor. ( F ) No Direito do Consumidor, é impossível aplicar sanções de natureza administrativa. ( F ) O fornecedor tem…

delas diz respeito à obrigação de de prestar informações completas, exatas e claras sobre o imóvel ofertecido à venda, bem como sobre outros fatores que possam influenciar a vontade do interessado na compra. Essa regra está contida no art. 6º , III, do CDC, que estabelece, entre os direitos básicos do consumidor, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição e preço, bem como sobre os riscos…

vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância dos direitos básicos do consumidor e sua legislação correlata, e para isto, é necessário compreender alguns conceitos contidos no CDC, que são: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Direito que…

capa Sumario Introdução O que é CDC? O codigo de defesa do consumidor se aplica entre o consumidor e o fornecedor onde o consumidor é a parte mais fraca da negociação, ele esta na constituição federal na lei 8.078/90. Essa lei serve pra iqualar o consumidor ao fornecedor fazendo com que o fornecedor forneça qualidade, assistencia e garantia nos produtos ou serviços fornecidos para o consumidor. Ante de ter essa lei o consumidor…