Publicidade E O Cdc

1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o anuncio do artigo 6°, também orienta o fornecedor a se prevenir oferecendo um serviço ou produto de qualidade ao cliente (Arts. 8°, 9° e 10) e então estabelece as reponsabilidades do fornecedor (arts. 12 a 28). O CDC protege o…

troca/cancelamento do produto. Ocorre EGRÉGIA TURMA RECURSAL que a todo o momento a recorrente procurou resolver tal situação, procurando a empresa recorrida um dia após a compra do produto e mesmo assim, em nenhum momento se viu amparada/acautela pelo CDC e tendo seu problema resolvido, pelo contrário, tendo em vista a desditosa decisão proferida em primeira instância. DA SENTENÇA A QUO Primeiramente cabe salientar e reforçar respeito à decisão proferida em primeira instância, mas a…

empresários. O contrato eletrônico de consumo entre brasileiros está, assim, sujeito aos mesmos princípios e regras aplicáveis aos demais contratos disciplinados pelo CDC. Note-se que o contrato de consumo eletrônico internacional rege-se pelas cláusulas propostas pelo fornecedor estrangeiro, e às quais adere o consumidor brasileiro. O CDC não se aplica a essa relação de consumo, porque a lei de regência das obrigações resultantes de contrato, segundo o direito positivo nacional, é a do…

Ementa - Direito do Consumidor Carga Horária -60 h • Breves notas sobre a evolução do Direito do Consumidor no Brasil; • Os elementos da relação jurídica de Consumo: Consumidor, • Fornecedor, • Relação de Consumo no CDC; • Direitos básicos do Consumidor; • Práticas Comerciais que o CDC enumera como abusivas; • Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; • A inversão do ônus da prova; • Os prazos previstos no legislação consumerista; Objetivos da disciplina • Conhecer e…

nosso CDC, assim o Brasil conseguiu fazer uma das legislações mais avançadas do mundo. O CDC coloca o consumidor não apenas como parte contratante, em trocas individuais, mas como parte de um grupo econômico. Mais que isso, reconhece seus direitos e cria os mecanismos para minimizar a sua vulnerabilidade nas relações de consumo, inclusive diminuindo barreiras econômicas que tornam desiguais o seu acesso aos procedimentos administrativos e judiciais para reparação de danos causados. O…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1 - Quais são os crimes previstos no CDC contra o consumidor? Fundamente e explique. O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, como infrações penais contra o consumidor. O fornecedor de produtos e serviços perigosos ou nocivos à saúde ou segurança, está obrigado a informar antes do ingresso no mercado de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua nocividade ou periculosidade. Estes são elementos normativos do tipo, que hão de

EAD 1“...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: d. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes 2 Dispõe o artigo 6º do

esclarecimentos pertinentes e a própria definição legal/doutrina, o conceito de publicidade e a distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva no CDC. Apresente, em cada caso, dois exemplos práticos de sua ocorrência. Publicidade é toda informação dirigida ao público consumidor com o objetivo de promover, direta ou indiretamente, produto ou serviço colocado à disposição no mercado de consumo. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA. CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DISCIPLINA: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFESSOR: NOME DO ALUNO: DATA: 02.07.2012 ARTIGO CIENTÍFICO PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA. 2012 Ética e Legislação – Professor(a): Resumo Este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre as definições e demais caracteristicas de publicidade enganosa e publicidade abusiva. No decorrer deste,…

Questões Código de Defesa do Consumidor Jorge Luís Brugnera Considerando as definições previstas no CDC quais das afirmativas a seguir estão corretas: I- Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. II- Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços III- Serviço compreende as atividades de natureza…