Publicidade E O Cdc

acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Devido à desigualdade na relação entre consumidor e fornecedor foi criada à lei Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da…

da prova. Essa teoria nasceu na Argentina: Teoria da Carga Probatória Dinâmica! CARGA = ônus! O que é dinâmica é a distribuição do ônus da prova e não a teoria! Temos algo parecido/ próximo disso no CDC. O nosso CDC apresenta uma regra de distribuição dinâmica do ônus da prova – Art. 6º do CDC – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério…

Estabelecimento Empresarial Capítulo 6 – Propriedade industrial Capítulo 7 – Disciplina Jurídica da Concorrência Capítulo 8 – A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços Capítulo 9 – A atividade empresarial e a publicidade Segunda Parte – Título de crédito Capítulo 10 – Teoria Geral dos Títulos de Crédito Capítulo 11 – Constituição e exigibilidade do crédito cambiário Capítulo 12 – Nota Promissória Capítulo 13 - Cheque Capítulo 14 – Duplicata…

entanto a concorrência é muito grande. A publicidade e toda estrutura para chamar atenção do consumidor é feito pelo marketing, esses profissionais fazem divulgação de seus produtos por variadas técnicas de consumo. Esse processo de curiosidade do consumidor cujo fim primordial, é a criação do desejo do consumidor e a efetiva contratação neste sentido. O fornecedor desempenha sua capacidade criativa. E sem duvida, o exercício de liberdade de iniciativa, publicidade, entre outras práticas…

BACHARELADO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Campina Grande – PB Novembro/2012 YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Publicidade e Propaganda da Faculdade Reinaldo…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Escola DE COMUNICAÇÃO E ARTES CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA lEGISLAÇÃO PUBLICITÁRIA E DIREITO DO CONSUMIDOR II TRABALHO DE PESQUISA – DIREITO DO CONSUMIDOR Curitiba 2013 1 PUBLICIDADE QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CONAR De acordo com o ANEXO F, pertencente ao Artigo 44 do CONAR, pode-se perceber a propaganda contida no link a seguir http://www.youtube.com/watch

consumidor sem dúvida alguma, mas pode lhe garantir que seja feita a sua defesa no caso de serem explorados os seus direitos. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que estabelece todos os direitos que o consumidor tem ao adquirir um produto, nos termos dos arts.5º,XXXII,170,V, da constituição Federal e art.48 e suas disposições transitórias. Assim como disciplinar as…

resposta. a. Mero alerta ao consumidor. b. Publicidade enganosa. c. Uma cláusula contratual abusiva. d. Uma cláusula contratual lícita. e. Publicidade abusiva. Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Comentário sobre a resposta correta: constituem cláusulas abusivas aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços (CDC, art. 51, I). Question 2 (CEPERJ – 2012…

conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Se você está pensando em adquirir um produto seja de que natureza for, saiba que existe o código de defesa do consumidor (CDC) para auxilia-lo na hora da compra. Muitas lojas omitem informações importantes e “mascaram” o produto que vendem. E para que isso não aconteça o CDC deve estar sempre disponível para consulta do cliente no ato da compra caso haja alguma dúvida. Mas vamos listar aqui alguns direitos que o consumidor possui, mas –…