Publicidade E O Cdc

venda da CERVEJA ou qualquer produto que seja, condicionada ao pagamento pelo cartão próprio da estabelecimento deve ser entendido como procedimento ilegal de venda casada. A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90) e infração de ordem econômica (Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII). Art. 39, I: “é vedado ao fornecedor de produtos ou…

conduta através do qual se dirigem as ações e a vida de uma pessoa, - alicerce; - a base das normas que regem do DC. OBJETIVO ● VISA A CORRETA INTERPRETAÇÃO, COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O DIREITO. Artigo 4º, II, do CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade…

mostrar a evolução do comportamento social no Brasil com a implantação da lei de defesa do consumidor. Palvra-chave: Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Sociedade Brasileira. 1. Introduçaõ A lei n° 8.078 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 11 de setembro de 1990, possibilitou um importante amparo legal aos brasileiros, que passaram, de simples consumidores desprotegidos em face das grandes empresas, a consumidores critícos, conhecedores de seus direitos. Com o advento do Código

adesão. Portanto, viu-se necessário a criação de normas de proteção ao consumidor nesta relação jurídica desigual. 2- Algumas definições que são importantes saber as quais estão inseridas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Propaganda enganosa: é aquela propaganda que induz o consumidor ao erro. Propaganda abusiva: é aquela que fere os princípios morais, étnicos, culturais, sociais, sexuais, etc. Vicio: é o mesmo que defeito, é aquilo que…

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. O consumidor portanto é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Conforme descrito no CDC em seu: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim surgem duas teorias: Teoria Finalista O consumidor está necessariamente no fim da cadeia de…

essencial para todo o sistema de responsabilidade civil do CDC. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ARTS.12 E SEGS. DO CDC) • Violação do dever de segurança por parte do fornecedor que causa um ACIDENTE DE CONSUMO. • O acidente de consumo configura o fato do produto ou do serviço. RETA FINAL PRIME - CONSUMIDOR • RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ARTS.12 E SEGS. DO CDC) • DICA: Lembrar que o FATO decorre do DEFEITO •…

Objetivo Geral 1.2.2 Objetivos Específicos 1.3 O PROBLEMA 1.4 JUSTIFICATIVA 2 SISTEMA 2.1 AGENTES :CONSUMIDOR E FORNECEDOR 2.2 BENS DE CONSUMO : PRODUTO E SERVIÇO 3 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 3.1 DIREITO A INFORMAÇÃO 4 PRINCÍPIOS DO CDC 4.1 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO 4.2 DEVER DA INFORMAÇÃO 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................. 6REFERÊNCIAS…

a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor. Se a pessoa não estiver satisfeita com o que adquiriu, poderá pedir a substituição do produto por outro em boas condições, a devolução da quantia paga…

necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva(art. 29, CDC).  FORNECEDOR São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Estas…