Publicidade E O Cdc

física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como DESTINATÁRIO FINAL. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 5.1 Comentários ao art. 2º, “caput” do CDC. Consumidor é tanto a pessoa física ou natural quanto a jurídica…

“dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. De fato, a publicidade abusiva é a publicidade antiética que lesa a vulnerabilidade do consumidor, atingindo seus valores sociais básicos,…

2013 SUMÁRIO 1. PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA 1.1. publicidade X Propaganda Você sabe a diferença entre Publicidade e Propaganda? Propaganda é o ato de divulgar ideias, conceitos e valores sem fins lucrativos. Os temas são os mais variados possíveis, que vão desde a conscientização sobre o uso de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção de forma indevida, sobre o perigo de combinar bebida com direção, até sobre a importância da doação de…

constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre acerca das evoluções das leis sobre o assunto e finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam…

venda de um produto ou na realização de serviços. É o vinculo jurídico adotado de características próprias sobre a qual incide o microssistema legislativo CDC, o código regulariza este vinculo jurídico, não apenas o contrato de consumo, mas o ilícito do consumo até o ato do consumo. As partes desta relação esta prevista nos artigos 2° e 3º do CDC, do que para constar como legitimas as partes no processo, bem como no art. 3º, §1º e §2º onde estabelece oque é produto e oque é serviço na…

– Art. 2º CDC PF ou PJ que adquire produto /serviço na qualidade de destinatário final. E quem é o destinatário final? Existem duas correntes: * Maximalista: o consumidor é destinatário fático do bem exerce o mero ato da compra * Finalista: o consumidor é destinatário fático e econômico do bem. CORRENTE PREPONDERANTE compra e não revende O STJ surgi com a corrente FINALISTA MITIGADA (ou Aprofundada Teleológica) www.cursocejas.com.br ou B. Por Equiparação * Art.17 CDC…

nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds - McLanche Feliz) CURITIBA 2014 FACULDADE/UNIVERSIDADE nome PUBLICIDADE INFANTIL (McDonalds – McLanche Feliz) Dissertação apresentada a Faculdade/UNIVERSIDADE, da disciplina de legislação aplicada como requisito parcial para obtenção da média parcial. Professor CURITIBA 2014 nome PUBLICIDADE…

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......................... 8 Desconsideração da personalidade jurídica no CDC .............................................................. 9 Oferta no CDC ........................................................................................................................ 9 Peças de reposição .................................................................................................................. 9 Publicidade .........................................................................

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…