Publicidade E O Cdc

está regulado no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa e termina na informação. Publicidade é um meio de veiculação da informação, e o CDC tem especial preocupação em que a informação que, de qualquer forma, chegue ao consumidor seja correta, adequada à compreensão do consumidor, sem margens a interpretação dúbia (e se tiver dupla interpretação, vale a que mais beneficia o consumidor – CDC artigo 47), que lhe permita conhecer os prós e contras do…

1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial, que trouxe consigo grande impacto no processo produtivo em nível econômico e social, com a consequente massificação da capacidade produtiva do ser humano. Com o crescimento da produção, já considerada de grande quantidade (larga escala), as modificações ganharam contornos cada vez maiores, não só na produção, mas também na distribuição, informação,…

mais rico ao mais pobres são consumidores. O fato de estarmos matriculados nesta universidade gera uma serie de direitos e deveres aos envolvidos na relação, não apenas após a efetivação da matrícula, mas também previamente, no que diz respeito à publicidade, propaganda, oferta, qualidade, entre outros elementos. A questão do direito do consumidor é tão importante que a CF/88 trouxe dois mandamentos em seu corpo principal (arts. 5o, XXXII, e 170, V) e um no Ato das Disposições…

“prestação de serviços” para fins de aplicação das normas e princípios contidos no CDC. a) b) c) d) e) Tratamento odontológico; Contrato de seguro; Empregada doméstica; Agenciamento de viagens; Fornecimento de energia elétrica. 2) À luz do Código de Defesa do Consumidor, não constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; efetiva prevenção e reparação de danos morais e…

Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Responsabilidade por vício do produto e do serviço DOS VÍCIOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Garantias DO ACIDENTE DE CONSUMO DAS PRÁTICAS COMERCIAIS A oferta e a publicidade enganosa e abusiva. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL Contrato de adesão. Cláusulas abusivas BIBLIOGRAFIA  BENJAMIN, Antônio Herman V. MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 4.ed. São Paulo: Revista…

cláusulas contratuais (fatos supervenientes que as tornaram excessivamente onerosas). Adota-se a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico: Teoria da imprevisão (CC) Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico (CDC e a Não exige a imprevisibilidade. fato Exige a imprevisibilidade extraordinariedade do superveniente. Exige a extrema vantagem para o credor. Não exige. Implica em resolução (a revisão somente Implica em revisão (resolução…

para a conscientização da sociedade acerca dos males físicos e dependência psíquica por ele provocado. Em apertada síntese, o presente estudo aponta, então, a responsabilidade civil do fabricante do cigarro que, por meio de publicidade abusiva e enganosa, nos moldes no CDC, induz os consumidores ao vício de fumar. Esse vício provocado pela dependência física e psíquica é causado pela nicotina, devendo-se ressaltar que essa informação atingiu os consumidores apenas recentemente. 1.1…

Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer…

CDC – proteção ao consumidor – art. 1º CDC – livre iniciativa e concorrência, ambas tem que proteger o consumidor, levando em conta àquele que adquire os produtos e serviços essenciais, procurando garantir a igualdade, o equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova –…

sabão em pó. Por outro lado, e de acordo com o art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.” Portanto, a publicidade deve ser ostensiva, a tal ponto que o consumidor a identifique como tal, e portanto é proibida a assim chamada “publicidade clandestina”. Inobstante realmente não haja no CDC proibição expressa, a verdade é que, dependendo do tipo de merchandising, ocorre…