Publicidade E O Cdc

2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 6 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 6 CAPÍTULO II 10 CARACTERÍSTICAS DO CDC 10 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 10 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…

TÍTULO I (CDC) - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, traz em seu bojo normas que se destinam à proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações de consumo e as responsabilidades entre fornecedor e consumidor, fruto de principios já determinados na Constituição Federal (art. 1º do CDC). É por isso que o Código de Defesa do Consumidor – CDC recomenda: caso

todos interpretados e aplicáveis de forma harmônica, não resta duvida de que o dever de informar só podia ser imposto ao fornecedor. Quando examinarmos mais á frente esse aspecto no CDC, veremos todas as suas mudanças”. Já o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que: Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que…

sua função social pela circulação patrimonial de riquezas. Não há conflito de interesses, mas interesses convergentes, razão pela qual devem os contraentes prestigiar a boa-fé, a informação, lealdade e demais princípios do direito consumerista. O CDC considera o contrato como instrumento de cooperação entre as partes. d) Atomismo x coletivismo No modelo moderno, são apresentadas abordagens coletivas, pois a natureza repetitiva dos contratos é levada em consideração para…

consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, implementou os direitos e deveres dos consumidores e criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. O CDC tipificou doze condutas que constituem crimes, nos artigos 63 a 74, sem prejuízo do que dispõe o Código Penal e as leis especiais, uma vez que seria impossível prever todos os delitos que possam atacar as relações de consumo,…

fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência.  (art. 4, inciso III do CDC e art. 51, IV).  C) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA Garantido pela educação e principalmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigações.  (Art. 4, caput do CDC).  D) INTERVENCIONISMO DO ESTADO  Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas…

Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

desenvolvimento). → princípios implícitos do CDC (da CF): dignidade da pessoa humana. direito à vida. direito à intimidade, diva privada, imagem e honra. direito à informação. direito da eficiência do serviço público. regulamentação da publicidade de alguns produtos e serviços. -> Relação Jurídica de Consumo: → entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. -> Consumidor (elemento subjetivo) → art.2º, caput, CDC.…

meio ambiental saudável)." O artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. No entanto, sendo o CDC uma lei específica para assegurar e garantir os direitos do consumidor, a mesma pode ser modificada por uma outra lei que tenha os mesmos princípios e, que venha regularizar e tornar ainda mais eficaz os direitos da relação entre…