Publicidade E O Cdc

1) O prazo de reclamação do defeito do produto é decadencial. Caso o prazo para a reclamação seja perdido, o consumidor ainda terá o prazo prescricional de ir pleitear em juizo, indenização pelos danos apresentados pelo produto. 2) O artigo 28 do CDC, alude que o magistrado poderá deferir a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração, ato ou fato ilicito e violação de contrato. A desconsideração da pessoa juridica também…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, obriga os fornecedores a cumprir a oferta veiculada. Saiba como proceder nesses casos. O artigo 35 da Lei é enfático quando diz que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro…

ADCT. Art. 5º, XXXII, CR Art. 24, VIII, CR Art. 30, CR: a princípio município não legisla sobre direito do consumidor, contudo, município pode legislar sobre temas de interesse local, mesmo que sobre direito do consumidor. Natureza jurídica do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições…

Domenica Dalvi Ingrid Gobetti Lidia Ramos Tessa Afonso Turma: Porin 7M Professor: Reynaldo Sumário Introdução 3 Proteção à Saúde e Segurança 4 Publicidade 4 Considerações sobre o Contrato 5 Apresentação do Produto ou Serviço 6 Garantia 8 Concessão de Crédito ao Consumidor 9 Práticas Abusivas 10 Código do consumidor 14 AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15 ALIMENTOS 16 Produtos 19 Saúde 21 Serviços 23 Conclusão

relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n 8.078/90, é a principal fonte das normas de Direito do Consumidor. Definição: FORNECEDOR: - é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviços. O próprio CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como…

correto e adequado dos serviços e produtos. - Liberdade: Você pode escolher o produto ou serviço que julgar melhor. - Informação: Todo produto deve apresentar informações objetivas sobre quantidade, peso, composição, preço e modo de usar. - Publicidade: O consumidor pode exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. - Proteção Contratual: As cláusulas de um contrato podem ser anuladas ou modificadas por um juiz, caso forem prejudiciais ao consumidor. - Indenização: Se for…

A TUTELA DO IDOSO FRENTE ÀS PUBLICIDADES QUE INCENTIVAM O CONSUMO DE CRÉDITO THE PROTECTION OF ELDERLY IN ADVERTISEMENTS THAT ENCOURAGE CONSUMER CREDIT Marcela Rodrigues Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle…

_Toc295230930 h 5 HYPERLINK l _Toc295230931 1. A EVOLUO DA PROTEO DO CONSUMIDOR PAGEREF _Toc295230931 h 5 HYPERLINK l _Toc295230932 CAPTULO II PAGEREF _Toc295230932 h 9 HYPERLINK l _Toc295230933 CARACTERSTICAS DO CDC PAGEREF _Toc295230933 h 9 HYPERLINK l _Toc295230934 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLGICA DE ORDEM PBLICA E INTERESSE SOCIAL MICROSSISTEMA JURDICO PAGEREF _Toc295230934 h 9 HYPERLINK l _Toc295230935 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCPIO DA…

Dentre estes, os conceitos de “consumidor” e “fornecedor” além de outros próprios do Direito do Consumidor tais como os da decadência e prescrição e desconsideração da personalidade jurídica. Apresentaremos ainda a regulamentação que envolve a publicidade e propaganda. Para isso foi utilizada a tipologia da prática simulada através da pesquisa de material teórico na internet e ida a biblioteca para coleta de livros sobre o assunto. O resultado alcançado foi um material que procurou explicitar o

informação, em que, se vincular o seu produto, bem como todas as clausulas constantes no contrato celebrado. Da Oferta A oferta abrange informações, promoções de vendas, publicidade, etc., que são veiculadas por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados. Em se tratando de proteção ao consumidor, a conduta do fornecedor que traz informação de seu…