Publicaçao De Leis Direito

DIREITO POSITIVO OU OBJETIVO – É constituído por leis vigentes. Sendo o conjunto de normas jurídicas elaboradas pelo legislador e vigentes em determinado momento no país. DIREITO SUBJETIVO – Possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, dentro dos limites autorizadores da lei. DIREITO NATURAL – Regras estabelecidas pela consciência de uma sociedade, muitas vezes passam a figurar no ordenamento jurídico. DIREITO E MORAL: Não tem intervenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DA COMARCA DE ...... Autos nº ......... Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: .......... NOME........., qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a…

I - LEI nº 4.119 de 27-08-1962 Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo CAPÍTULO I Dos Cursos Art. 1º- A formação em Psicologia far-se-á nas Faculdades de Filosofia, em cursos de bacharelado, licenciado e Psicólogo. Art. 2º- (Vetado) . Art. 3º- (Vetado). Parágrafo único - (Vetado). Art. 4º- (Vetado). § 1º- (Vetado). § 2º- (Vetado). § 3º- (Vetado). § 4º- (Vetado). § 5º- (Vetado). § 6º- (Vetado). CAPÍTULO II Da vida…

Constitucional II Processo legislativo LEIS DELEGADAS • LEI DELEGADA – É ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional, por resolução, na forma do art. 68 § 2º, CF. INICIATIVA SOLICITANTE • A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, após prévia solicitação ao Congresso, delimitando o assinto sobre o qual pretende legislar (fase iniciadora). A solicitação será submetida ao Congresso que, no caso de…

MPU – CIVIL - 2013 DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO…

09 de Abril de 2013 Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito I Professora: Rodrigo Dias Turma: Noite – B201 Alunas: Flávia Barbosa - 2107679 INDICE Introdução ____________________________________ Pag. 01 Definições _____________________________________Pag. 01-02 A Lei e o Tempo ________________________________Pag. 02 A Lei e o Espaço ________________________________Pag. 03 Critérios de Aplicação Espacial…

1. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO. 1. CLASSIFICAÇÃO DE NORMA E LEI. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, ou como antigamente denominado, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios…

1. O que são fontes do Direito e qual a finalidade de seus estudos? R. São os elementos geradores das normas jurídicas. E de onde o Direito se origina. A sua finalidade é evitar arbitrariedades, todo direito jurídico tem que estar fundamentado em fonte 2- Quais as espécies de fontes do Direito? R- Fontes Históricas, fontes formais, fontes matérias 3- O que é lei no sentido amplo e lei no sentido estrito? Quais as espécies de lei em sentido amplo? Explique. R- Lei em sentido…

NOÇÕES DE DIREITO O DIREITO O que é o Direito? O Homem vive em sociedade e não se concebe que possa viver isolado. Só vivendo em sociedade é que o Homem pode conservar a espécie humana, assegurar a sua subsistência, satisfazer as suas necessidades. Contudo, a convivência em sociedade só é possível se existir um conjunto de princípios ou regras que pautem as condutas humanas, que visam instituir a ordem, a paz, a segurança, a justiça e diminuir os conflitos de interesses que…

Curso de Pós-graduação Lato Sensu TeleVirtual em DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Aula 2 LEITURA OBRIGATÓRIA Eduardo de Moraes Sabbag Advogado Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP Mestre em Direito Público e Evolução Social pela UNESA-RJ Professor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa na Rede de Ensino LFG Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito Tributário na Rede de Ensino LFG PRINCÍPIO DA…