Publicaçao De Leis Direito

Nome: Legislação Social e direito Trabalhista I 1ª ) Lei nº 7.855 a) Descrição da lei Altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e outras providências b) A quem é aplicável? Ao empregador c) Ano de publicação? 24 de outubro de 1989 d) Destacar ao menos um artigo Art. 4º O sálario pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou…

Guedes Pinheiro flawbertguedes@ig.com.br  ESCORÇO HISTÓRICO  EXIGÊNCIA DE LEI PRÉVIA  PROIBIÇÃO DA ANALOGIA  EXIGÊNCIA DE LEI PRECISA  ESCORÇO HISTÓRICO • Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. • Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532.…

DIREITO À INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Tomando por exemplo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos mais importantes estão as normas que não são modificadas por outros textos positivados, as cláusulas pétreas consolidadas. O artigo 5° abrange, por sua vez, os princípios constitucionais do processo civil brasileiro, além de outros do processo penal e do trabalhista. É fundamental também que se observe as características essenciais dos denominados princípios…

Sabe se que o Direito surge e tem sua razão de ser em razão da presença humana, pois ele visa regular a vida social. Trata-se portanto de comportamentos, criação de direitos e deveres, para uma vida social pacifica. DIREITO E MORAL: A vida em sociedade exige mito mais do que o mero respeito pelas leis vigentes. Para uma vida harmoniosa e de convivência pacifica também é importante obervar as leis morais como por ex: as regras básicas de urbanidade, etiqueta e regras religiosas. As…

APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO E NO ESPAÇO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO As leis, como as demais normas jurídicas, têm seu campo de aplicação limitado. Em relação à sua aplicação no "tempo", assim o Código Civil entrou em vigor no dia 01/01/1917 e muitas de suas disposições já perderam sua vigência, a partir da data de sua revogação por leis posteriores. Da eficácia da lei no tempo à A lei de introdução ao Código Civil, cita o problema da eficácia da lei no tempo. A questão é: as…

instituições de Direito Público e Privado? No público o estado faz uso de seus impérios, ou seja, ele pode obrigar o particular a fazer ou deixar de fazer algo. Sempre com o objetivo de priorizar a coletividade, ou seja, principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Já o privado é aquele onde o particular nas relações jurídicas com outro partícula pode exerce a autonomia da vontade. 02 – Qual a diferença entre direito objetivo e direito subjetivo? Direito…

A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (antiga lei de introdução ao Código Civil nome alterado pela lei no. 12.376/2010) A Lei de introdução às normas de direito brasileiro é o complexo de disposições preliminares que antecedem ao Código Civil, formando um conjunto de normas que regem a aplicação, a interpretação, a vigência, a eficácia e as dimensões espaço-temporais de toda legislação brasileira. A lei de introdução podemos dizer, é um superdireito responsável pela coordenação

2013 Direito civil I Curso: Direito 2º Semestre Disciplina: Direito Civil I Professores: Marcelo de Almeida Alunos: Everton Dias Melo RA: 6268232187 Raimundo nonato Linhares RA: 6634400572 Fernanda Cantelli RA: 6282234067 Moises Barbosa Da Silva RA: 6659400887 São Paulo 2013 Direito Civil I Página 2 Índice Capitulo I. Pagina Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..................................................4 II.…

DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: Art. 1º É assegurado o exercício das…

cada vez mais se tornar empresários, mas na maioria das vezes não sabem o desafio que lhes esperam para que assim consigam administrar a sua empresa adequadamente. O desafio começa quando se deve legalizar a empresa, perante a lei, para que se possa assim cumprir seus direitos e deveres jurídicos. Dessa forma, iremos mostrar como funciona as sociedades anônimas e cooperativas, de forma que o entendimento seja claro e objetivo. 2. Tipos de Sociedades 2.1. Sociedade anônima A…