NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

1 INTRODUÇÃO O Direito Brasileiro é uma disciplina introdutória do curso de direito. Tem como função principal definir o objeto de estudo, apresentar as noções e os princípios jurídicos fundamentais bem como as noções sociológica, históricas e filosóficas necessária a compreensão do direito em todos os seus aspectos. A principio será daremos enfoque a importância da lei de introdução as normas no direito brasileiro onde essas normas nos ira assegurar um equilíbrio na sociedade orientando-nos a condutas individuais já que essas normas partem do estado, dando seqüência esse estudo apresentaremos o principio da obrigatoriedade e continuidade das leis onde serão exprimidos nossa submissão as normas impostas pelo estado, abordaremos também a revogação das leis na qual pode ser parcial por atingir apenas uma parte de seus dispositivos e pode ser total quando atinge com totalidade seus dispositivos e por ultimo fecharemos com a repristinação no direito brasileiro na qual essa situação não ocorre em nosso ordenamento de validar uma norma já revogada. Esse estudo feito em forma de trabalho abrira nossos horizontes que estamos entrando no mundo do direito que nos mostrara a eficiência da lei e seu modo de aplicação já que suas definições são claras e imperativas. A IMPORTANCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO O DECRETO LEI N°4.657/42 de 4 de setembro de 1942 ou Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), como era conhecida, é legislação anexa ao Código…

LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - LICC Regra geral – 45 dias apos a publicação § 1. Nos estados estrangeiros três meses depois da publicação § 3. Se ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção o prazo deste artigo e seus parágrafos começa a correr da nova publicação. §4. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 1- INICIO DA VIGENCIA DAS LEIS Dessa forma salvo disposição em contrario a lei passa a vigorar em todo o pais 45 dias após…

Lei-Quadro dos Institutos Públicos Aprovado pela Lei no 3/2004, de 15 de Janeiro. Este diploma entrou em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. A presente versão teve por base a republicação introduzida pelo Decreto-Lei no 105/2007, de 3 de Abril e contemplou ainda as seguintes alterações: a) Lei no 64-A/2008, de 31 de Dezembro; b) Decreto-Lei no 40/2011, de 22 de Março; c) Resolução da Assembleia da República no 86/2011, de 11 de Abril. As posteriores alterações estão…

APRENDIZAGEM direito e legislação curso ead - administração CARTILHA CIDADÃ DIREITO CIVIL SUMARIO INTRODUÇÃO DIREITO CIVIL ..................................... bibliografia ..................................................................... fichamento ..................................................................... Capítulo I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................. Capítilo II DAS PESSOAS…

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro A lei de introdução ao Direito Brasileiro e considerada um código de normas que regulamenta todos os ramos do Direito, salvo aquilo que for regulamentado de forma diferente na legislação especifica. Fontes do Direito As fontes do Direito são divididas em Fontes Formais (lei, analogia, costumes e princípios gerais do Direito) e Fontes não Formais (doutrina e jurisprudência). Dentre as Fontes Formais, a lei e a principal, podendo ser utilizadas…

Introdução O tema abrange todos os procedimentos para a elaboração das leis,tais como ela surge,quem aprova ,como é realizada sua publicação e identificar qual o tempo que irá vigora até o termo nela fixado ou até que outra lei a revogue. 2. Como são feitas as leis: Desde o nascimento, e por toda a vida, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento e todas as nossas atividades. As primeiras normas que adotamos são as que recebemos dos nossos…

Inciso I – “sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência”. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DECRETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante da constatação de que o pedido de falência foi feito com base no vencimento…

DIREITO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PONTO 1 – INTRODUÇÃO E CONCEITOS BÁSICOS: A palavra Direito tem origem no latim: “directum” = o reto (linha reta). 1) Conceito: conjunto de normas que regulam as ações humanas na vida social, estabelecidas por uma organização soberana e impostas coativamente à observância de todos. Coativamente => através de sanção. Sanção = medida punitiva, imposta pelo Poder Público para obrigar a…

SUMÁRIO: Introdução -------------------------------------------------------------------------------- 2 1 - Eficácia da Lei ----------------------------------------------------------------------- 3 1.1 - Início da vigência das Leis ------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da…

VI - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(ARTS. 96 A 112 do CTN) O conceito de Legislação Tributária está previsto no Art. 96 do CTN. Legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação…