Publicaçao De Leis Direito

tributária, apresentado não em única, mas em três facetas distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por medida provisória, a anterioridade do exercício de sua conversão em lei, nos termos do § 2º do artigo 62 da Constituição Federal. Com base nisto, os tributos criados ou majorados não podem surtir efeitos de imediato, salvo os casos expressamente afastados da regra pela própria Carta Magna. O mesmo ocorre…

LICC Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em…

doutrinárias verificadas entre os autores civilistas e constitucionalistas brasileiros e até mesmo entre os próprios autores civilistas acerca do momento de existência da lei, ou seja, o momento em que um projeto de lei deixa de sê-lo para se tornar uma lei propriamente dita. Serão consideradas, para efeito deste estudo, as leis de características complementares e ordinárias. Contudo, antes de começar a tecer maiores comentários sobre as divergências doutrinárias que existem sobre o…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de…

normas (antinomias jurídicas).3 De acordo com Robert Alexy, para que uma norma seja considerada juridicamente válida é necessário que ela: • Seja promulgada por um órgão competente para tanto; • Esteja de acordo com a forma prevista pela lei; • Não infrinja um direito superior, ou seja, seja estabelecida de acordo com o ordenamento jurídico.4 A Diferença entre Validade e Eficácia A validade é diferente da eficácia posto que, a validade é um problema de pertença da norma no ordenamento…

Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei). b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil…

CURSO DE DIREITO CIVIL P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AFT Bom dia, boa tarde, boa noite! Conforme combinamos vamos resolver as últimas provas da ESAF 2012 (CGU, MDIC e PFN) para que você fique bem “afiado”. ESAF – CGU 2012 – ÁREA CORREIÇÃO Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45…

Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro LEI 12.376 de 30 DE DEZEMBRO DE 2010 A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC NÃO se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Publico e ao Direito…

DIREITO CIVIL PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL PROFESSORCRISTIANOSOBRAL@GMAIL.COM WWW.PROFESSORCRISTIANOSOBRAL.COM.BR AUTOR DOS LIVROS: DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. 2ª EDIÇÃO. EDITORA GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A…

exercício de fixação LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Data: PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro TURMA: _________TURNO:_____ Julgue com “V” para verdadeira e “F” para falsa as proposições abaixo: 1. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil. 2. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas. 3. ( ) A Lei de…