Publicaçao De Leis Direito

temas controversos conforme solicitado na ATPS, de modo a expor os fatos e as possíveis alegações previstas em lei para os seguintes casos: 1. Argumentos contra o casamento homo afetivo, envolvendo menor de idade; 2. Argumentos a favor do casamento homo afetivo, visto da recusa de cartório; 3. Argumentos a favor da publicação de biografia não-autorizada; 4. Argumentos contra a publicação de biografia não-autorizada. SUMÁRIO…

voltada para o meio de interpretação de um objeto. No caso do Direito, trata-se de técnica específica que visa compreender a aplicabilidade de um texto legal, ou seja quando uma lei entra em vigor, assim como toda e qualquer literatura, requer uma compreensão de seu conteúdo. Se não houvessem regras específicas para tal interpretação (e é disso que trata a hermenêutica jurídica), cada qual poderia (quer juízes, quer advogados) entender a lei da maneira que melhor lhe conviesse. Logo, a…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA – DIREITO CONSTITUCIONAL NOTURNO – 3º PER. ACADÊMICOS: ANA LÍVIA MELLO MOREIRA LUCAS LUIZ GARCIA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional, no Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí…

Fernando C. Ribeiro RA: 8407132286 Capitulo 1 Direito Civil FONTES DO DIREITO: A fonte do Direito emana da Lei, Costume, Princípios Gerais de Direito, Doutrina, Jurisprudência e Equidade. Lei: regra de conduta elaborada por legitimidade e competência do poder legislativo, e imposta, coativamente, para obediência da sociedade. CONCEITO: Tem objetivo de orientar a conduta de obrigatoriedade compulsória, regulando a vigência, eficácia e possibilitando soluções de conflitos de normas no tempo e no

como a GNU GPL, a mais conhecida. Venda de Software Livre As licenças de software livre permitem que eles sejam vendidos, mas estes em sua grande maioria estão disponíveis gratuitamente. Uma vez que o comprador do software livre tem direito as quatro liberdades listadas, este poderia redistribuir este software gratuitamente ou por um preço menor que aquele que foi pago. Como exemplo poderíamos citar o Red Hat Enterprise Linux que é comercializado pela Red Hat, a partir dele foram

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E HERMENÊUTICA JURÍDICA I – INTRODUÇÃO 1. VISÃO GERAL Trata-se da do Decreto-Lei 4.657/42, que deve ser analisado juntamente com as leis complementares 95/98 e 107/01. Precisamos, primeiramente, memorizar alguns aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a…

alunos do curso de Ciências Contábeis, para que estão iniciando os seus conhecimentos sobre o assunto. Conceitos de Ativo: “É o conjunto de bens e direitos de propriedade [...] trazem benefícios, proporcionam ganho para a empresa.” (MARION, 2006, 53 p.) O ativo compreende, de forma simplificada, os bens e os direitos da entidade expressos em moeda; Caixa, Bancos (ambos constituem disponibilidades financeiras imediatas), Imóveis, Veículos, Equipamentos, Mercadorias,…

Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título 5 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 5 Tema Fontes do Direito Positivo Objetivos • Compreender o conceito de Fontes do Direito e sua classificação; • Diferenciar as fontes formais mediatas e imediatas das fontes materiais mediatas e imediatas do Direito e mostrar o porquê desta distinção; • Estabelecer a distinção entre fontes materiais e formais do…

Norma jurídica Características: Imperatividade: (atos de impérios, atos que impõe) Bilateralidade: Vem a ser a relação entre direito e dever. Generalidade: Deve servir para todas as regras do direito são gerais. Generalizando a classe para que o direito foi estipulado para estabelecer o padrão de conduta. Abstratividade: Tem muito haver com a generalidade, as regras servirão para todos, de uma forma geral e abstrata com um pensamento de futuro e não de uma forma especifica para punir algo

1- Conceitue o Direito Consuetudinário (ou costumeiro)? Direito Consuetudinário é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um processo formal de leis. No direito Consuetudinário, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Os costumes transformam-se nas leis. È o conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante, pela convicção de sua obrigatoriedade jurídica. …