Publicaçao De Leis Direito

ESPECIAL REsp 640026 RN 2004/0017378-0 (STJ) Data de Publicação: 20 de Fevereiro de 2008 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA POUCO TEMPO (32 DIAS) APÓS A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA VIA CONCESSÃO DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE CONSOLIDOU NO TEMPO (7 ANOS). APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. A apreciação de eventual malferimento de dispositivos da Lei nº 9.870 /99, sobre a adimplência tardia das…

DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL TÓPICO I - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Noções de Direito e a Lei de Introdução ao Código Civil. Mas, mesmo para aqueles concursos que não exigem essa matéria, aconselhamos a leitura tenta desta apostila com ela aula o aluno “entrará no mundo do Direito; no mundo jurídico”. Os que não são formados em Direito terão a oportunidade de “captar o espírito do Direito e das normas jurídicas”. E mesmo os que já são formados em…

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DIREITO/NOTURNO – 1C PROFESSOR: Márcio Rosa A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este Trabalho destina-se a compor a avaliação da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do I Semestre do Curso de Direito. Professor: Márcio Rosa. Boa Vista/RR 2012 SUMÁRIO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VALIDADE FORMAL LIMITES PESSOAIS VIGÊNCIA…

considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada). Punibilidade é o direito do Estado de aplicar a sanção cominada no tipo penal ou executar a sanção imposta na sentença condenatória. Podemos deduzir, então, que punibilidade não é substrato, mas consequência da pratica criminosa. A punibilidade não é absoluta ou ilimitada, ou seja, há causas extintivas de punibilidade. Nestas causas, o Estado perde o direito de impor a sanção ou de executar a mesma. Causas Extintivas…

de graduação de Direito na disciplina de Direito Tributário I no 8º período. Professora: PhD. Ana Maria Jara Botton Faria CURITIBA 2013 Comente e indique os principais pontos acerca da vigência, interpretação e aplicação das normas tributárias. 1. VIGÊNCIA Num plano geral, surge em momento, leia-se data, distinta da publicação da lei, desta forma se observando a vacatio legis, que se trata de um período que surge entre a data da publicação e o…

própria Administração. O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular objetivando o lucro e a Administração que submetem-se ao regime jurídico de Direito Público, instruído por princípios publicísticos, contendo cláusulas exorbitantes e derrogatórias do direito comum. As características são: a) Consensual: acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração; b) Formal: expressado por escrito e com requisitos…

CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º…

DE 2014 LEI 100 Domingo - 30/03/2014 Garantia Aposentadoria será preservada Advocacia Geral do Estado assegura que benefícios previdenciários não sofrerão nenhuma perda Um ou outro. Romanelli disse que pelo INSS ou pelo Estado, as aposentadorias serão totalmente pagas PUBLICADO EM 29/03/14 - 03h00 Isabella Lacerda e Raquel Gondim O advogado geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, afirmou ontem que os servidores da educação efetivados em 2007 com a Lei…

elaboração de normas genéricas, dotadas de força proeminente dentro do ordenamento jurídico, as que se denominam Leis (preceito jurídico escrito emanado do poder estatal competente, com características da generalidade (igual e geral a todos), coercitividade (força do Estado) e duração (lapso temporal)). Lei é qualquer e toda decisão tomada pelo órgão que tem o poder de legislar (elaboração da lei), segundo um processo previsto para sua origem (ordinária (infra) ou constitucional).…

fundadas na consciência; b) as normas religiosas, fundadas na fé; c) os usos e costumes sociais, como os hábitos de convivência, recreação, esportes, moda, etc. d) as normas jurídicas que, distinguindo-se das demais, constituem o campo do direito. Para Luiz Antonio Rizzato Nunes, não se deve confundir a ‘norma jurídica em si’ com sua formulação lógica, tendo em vista que a norma jurídica em si constitui um comando, uma ordem, ou seja, “a natureza da norma jurídica é um…