Direito i

09 de Abril de 2013

Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço

Curso: Ciências Contábeis
Disciplina: Direito I
Professora: Rodrigo Dias
Turma: Noite – B201
Alunas: Flávia Barbosa - 2107679 INDICE

Introdução ____________________________________ Pag. 01
Definições _____________________________________Pag. 01-02
A Lei e o Tempo ________________________________Pag. 02
A Lei e o Espaço ________________________________Pag. 03
Critérios de Aplicação Espacial ___________________Pag. 03-04
Bibliografia ____________________________________Pag. 05

Introdução
Embora exista a chamada soberania de um Estado, por vezes este Estado aplica em seu território lei de outro país, ou ainda, a lei de nosso país é aplicada em outro, sem que isto diminua a soberania de ambos.
O ordenamento jurídico determina critérios para aplicação da lei considerando esses dois fatores, critérios esses absolutamente necessários para a segurança social e econômica.
Vamos entender esses critérios e iniciar com a definição de alguns conceitos importantes em relação a este tema.

Definições

1-Promulgar
Ato pelo qual o chefe do Executivo reconhece que uma norma jurídica existe e que a mesma foi elaborada de acordo com as formalidades cabíveis. Uma série de formalidades são observadas para elaboração de uma lei. Uma vez cumpridas, essa lei irá para a apreciação do Executivo, que poderá vetá-la ou aceitá-la. Ao aceitá-la, o Executivo estará reconhecendo o cumprimento das formalidades legais; irá então promulgá-la. A promulgação, de uma certa maneira, atesta a existência formal da lei. É o momento em que, formalmente, a lei surge.
2-Publicar
Tornar pública a lei, após a promulgação. A norma deverá ser publicada no Diário Oficial. A publicação é ato absolutamente essencial para tornar pública a existência de uma nova lei. Após a publicação, em tese, esta lei pertence ao domínio público, ou seja, todos têm condições de tomarem ciência desta lei e de seu