Príncipios De Vi

pela autoridade competente; VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. d) MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: ►O juiz poderá aplicar as seguintes medidas (art. 112): I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. (protetivas) …

Ética a Nicômaco, Livro VI (1a parte) Terminei de ler o livro VI de Ética a Nicômaco de Aristóteles. Trata das virtudes intelectuais. Divisões da virtude Aristóteles considerava que a alma possuía duas partes, uma racional e outra irracional. A segunda relaciona-se com as virtudes morais e com a busca do justo meio com a finalidade de evitar excesso e deficiência. Este meio é definido pelo princípio da reta razão. E é a primeira parte da alma que trata de identificar qual é esta…

finalidade é a produção de determinado resultado econômico e social concreto, qual seja, a proteção do ambiente. • As normas de direito ambiental têm um notório caráter econômico: o Princípios constitucionais regentes da ordem econômica e financeira (Art. 170 da CRFB/88): VI – defesa do meio ambiente, inclusive tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. o Art.…

Poder publico e os princípios ambientais A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela…

concursos de ingresso para a categoria de inspector da carreira de investigação criminal, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária. 1—Direito constitucional: 1.1—Princípios fundamentais: 1.2—Direitos e deveres fundamentais: 1.2.1—Princípios gerais; 1.2.2—Direitos, liberdades e garantias pessoais. 2—Direito penal: Geral: 2.1—Princípios gerais; 2.2—Pressupostos da punição; 2.3—Formas de crime; 2.4—Queixa e acusação particular; Especial: 2.5—Crimes contra as pessoas:…

concentrando as relações jurídicas do Estado versus contribuinte na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a…

Aula especialmente preparada para os alunos do 5º Semestre da Universidade Nilton Lins 4- Os Princípios de Direito Financeiro 4.1- Princípio da Legalidade Ricardo Damasceno de Almeida e Marcelo Jucá Lisboa1 afirmam que o referido princípio “significa dizer que a atividade financeira do Estado deve pautar-se estritamente à observância das normas constitucionais e legais de regência. Tal princípio pode ser extraído expressamente de várias normas da Constituição, notadamente…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO A definição legal de meio ambiente ficou a cargo da legislação infraconstitucional que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, o art. 3°, inciso I da Lei n° 6.938/1981, prescreve: “Art. 3° Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas

Esse artigo apresenta um sucinto resumo da História da Filosofia e apresenta alguns conceitos possíveis para a Filosofia do Direito. Kant os princípios Na concepção de Kant, o Direito baseia-se em dois princípios, que podemos tomar, para usar uma terminologia introduzida em outro lugar, como o princípio de avaliação (principium diiudicationis) e o princípio de execução (principium executionis) das ações conformes ao direito (recht). O primeiro está formulado da seguinte maneira: "Toda…

CAPÍTULO 1: OS DEVERES I- Respeitar os principios da iniciativa e empresa livre, enfatizandoa valorização da microempresa como forma de fortalecimento do País; II-Defender o desenvolvimento da sociedade e organização, subordinando a eficiência de desempenho profissional aos valores da verdade e do bem comum; III-Capacitar-se para notar que, acima de seus compromissos com o cliente, esta o interesse social; IV-Manter o sigilo profissional; V-Contribuir, como cidadão e…