Pré Executividade Cpc

REF: EXECUÇÃO FISCAL N.° 2006.33.00.002668-2 JOMAR DA COSTA OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, por intermédio de seu advoga infrafimado, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE contra a execução em epigrafe, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: Da Justiça Gratuita Ab initio, o Executado, ora Excipiente

necessárias, vem, por seu advogado, procuração acostada com qualificações e endereço, para fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Exª, nos termos do art. 5º, XXXV e LV da CF, arts. 156, V, 174 e 204, parágrafo único, CTN c/c 3º, parágrafo único da lei 6830/80, e arts. 269, IV, 580, 586 e 618 do CPC, bem como Súmula 393 do STJ, aduzir a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da FAZENDO EXEQUENTE já qualificada nos autos da execução fiscal, pleiteando a…

base nos arts. 475-L, II e 273, I, ambos do CPC, propor: OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de FELIPE MELO, brasileiro, empresário, portador do RG XXXXXXXX-X e do CPF XXXXXXXXX-XX, com residência e domicílio na Rua XXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXXX, CEP:XXXXX-XXX nesta Cidade e Comarca, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS PRESSUPOSTOS DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade, em consonância com a…

PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA A Subsistência do Instituto da Exceção de Pré-Executividade como Mecanismo de Defesa do Executado nos Processos de Execução por Título Extrajudicial após o advento da Lei nº 11.382/2006 Aluno: Pedro Paulo de Melo Reis Neto Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Macapá 2015 1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Subsistência do Instituto da Exceção de Pré-Executividade como Mecanismo de Defesa do Executado nos Processos de…

parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação executiva, pois não figura como devedora nos títulos executivos que fundamentam esta demanda. PRELIMINARMENTE: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Excelência, a autora é CARENTE do direito de ação, senão vejamos: A “exceção de pré-executivídade” surgiu, no Direito Brasileiro, com a necessidade de impedir-se que, por absoluto e inexplicável formalismo, fosse garantido o juízo com o oferecimento de bens à penhora em processo…

(art. 475, j, §1º CPC). Se o devedor quedar-se inerte, incide sobre o valor da condenação uma multa de 10%. 5) Formas de defesa do executado em cumprimento de sentença - impugnação do devedor O devedor se defende por meio de impugnação e não por meio de embargos. Esta impugnação tem um campo de abrangência menor do que os embargos, ou seja, o contraditório aqui é ainda mais reduzido, podendo versar apenas sobre as matérias previstas no art. 475, L. Exceção de pré-executividade: é…

Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação Anulatória. d) Débito inscrito em dívida ativa. Exceção de Pré-executividade ou Embargos à Execução. e) Propositura da ação de execução fiscal. Exceção de Pré-executividade ou Embargos à Execução. f) Intimação do devedor da penhora. Embargos à Execução. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. Ação Anulatória. 2. É viável a propositura de

R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança. e) Propositura da ação de execução fiscal. R. Exceção de Pré-executividade e Embargos do Devedor. f) Intimação do devedor da penhora. R. Embargos do Devedor. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Exceção de Pré-executividade. 2 – É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio…

espécie, vem, respeitosamente, perante Excelência, através do advogado signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1 – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido em qualquer fase processual, por simples petição, independente de segurança do…

Proc. n.º .- XXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXX, feito supra, vem, com o máximo acatamento, por esta e na melhor forma de direito, opor a presente Exceção de Pré–Executividade, para o que expõe, pondera e requer o seguinte: I – Assenta a Segunda-Reclamada (XXXXXXX) pretensão na presente peça preambular, que a condenou ao pagamento de débitos decorrente da vinculação trabalhista, em que…