Provas Admitidas No Código Civil

FUNDAMENTOS É demonstrado no código civil que em relação a demanda se aplica o artigo 496 que estabelece a anulabilidade do negócio jurídico de ascendente ao descendente, sem o consentimento além disso no tocante combinado com o artigo 104 - inciso III do mesmo código citado acima que estabelece as condições que a validade do negócio jurídico que tem que haver “forma prescrita ou não defesa da lei”. Encontra presente no ordenamento jurídico brasileiro, ainda agora pelo novo Código…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GUAIAQUI. COM PRIORIDADE. Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/03. ANTÔNIO PEDRO (XXXXX), brasileiro, viúvo, portador do RG n° (XXXXX), inscrito no CPF (XXXXX), residente e domiciliado na cidade de Danus, na Rua (XXXXX), n° (XXX), Bairro (XXXXX), CEP (XXXXX), por seu Advogado (a) (XXXXXXX), OAB/RS 0000, com escritório na Rua (XXXXX), n° (XXX), nesta cidade, onde recebem avisos e intimações de praxe

advogado, que a esta subscreve, inscrito na OAB/UF nº___, com endereço profissional à Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial previsto no artigo 890 do CPC, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, conforme passa a expor a seguir: DOS FATOS E…

escritório à Rua Vaticano, nº 800, Bairro Jardim do Estados, Rio Verde de Mato Grosso (MS), CEP 79.480-000, tel.: XXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Em face de XXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº X, inscrita no CPF nº XXX, residente e domiciliada à Rua Abrão Julio Rahe, nº 144, na cidade de…

imobiliário, estava avaliado em R$200,00 (Duzentos Reais). DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente nos artigos 157, 422 e 171, todos do Código Civil. Face à situação fática observa-se a ocorrência do vício da lesão, o qual trata de um vício do consentimento previsto no artigo 157 do Código Civil que se configura quando alguém obtém lucro manifestamente desproporcional ao valor real do objeto do negócio, aproveitando-se da inexperiência ou da…

Prova 1. Conceito É o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um negócio jurídico. A matéria relativa à prova é estudada no Direito Civil (art. 212 e seguintes) e no Direito Processual Civil (art. 332 e seguintes do CPC). O Direito Processual Civil estabelece as formas pelas quais os meios de prova ocorrem no processo. Como provar o alegado? Resposta: valendo-se de todos os meios em Direito admitidos. Isto significa que a prova nada mais é do que um meio

AL MATE GELADO REFRESCOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede em Maragogi, AL, através de seu sócio administrador, qualificação completa, representado por seu advogado, com procuração em anexo, para fins do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO Em face de ÁGUAS MINERAIS S/A, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Exequente celebrou contrato de compra e venda com a Executada, pelo fornecimento de…

(nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ...... onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante é legítimo possuidor de um imóvel rural…

Apto 403, Residencial Recanto das Artes, Palmas, Tocantins, CEP: 77006456, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua.., onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V Exa, com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante é legítimo proprietário de um imóvel situado nesta cidade, a…

Das Provas Prova é o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. ‘A finalidade da prova assenta-se na defesa dos direitos, pois de nada adianta ter um direito se não se conseguir prova-lo. ‘O Código de Processo Civil dedica um capítulo (Capítulo VI do Título VIII) inteiro sobre a matéria, iniciando no artigo 332 e concluindo no art. 443. ‘ OBJETO DA PROVA ‘ Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no…