consign. em pag.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ______________

EMPRESA LV, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de nº ____ com sede à Rua, nº, Bairro, Cidade/UF , vem, por seu advogado, que a esta subscreve, inscrito na OAB/UF nº___, com endereço profissional à Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial previsto no artigo 890 do CPC, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, conforme passa a expor a seguir:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O CONSIGNADO era funcionário da CONSIGNANTE, ocupando o cargo de recepcionista, recebendo salário no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Em 19/06/2009 foi afastado de suas atividades laborais em razão de problemas de saúde, sendo que recebia benefício previdenciário de auxílio-doença.
Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que o CONSIGNADO tivesse retornado ao trabalho, a CONSIGNANTE convocou-o por meio de notificação, recebida pelo mesmo mediante aviso de recebimento.
Após trinta dias de falta, sem qualquer notícia, a CONSIGNANTE expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, o CONSIGNANTE não retornou ao trabalho, nem sequer deu noticias.
Dessa forma, não restou outra alternativa à empregadora, ora CONSIGNANTE buscar a prestação jurisdicional a fim de que não incorra em mora diante da rescisão do contrato de trabalho por justa causa diante do abandono configurado, sendo que pretende com isso a baixa da CTPS, com o devido pagamento das verbas a que cabem ao CONSIGNADO.

DO CABIMENTO DA AÇÃO
Conforme dispõe o art. 890 do Código de Processo Civil é a presente a ação legítima a promover tal tutela, in verbis:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro