Provas Admitidas No Código Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Cláudio de Souza, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº xxx, inscrito no CPF sob nº xxx, residente na Rua xxx, Salvador/BA, por seu advogado xxx, com endereço profissional na Rua xxx, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face Hospital Cobra Tudo…

Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE SÃO PAULO /SP. ROMÁLIO.,(Estado Civil),(Profissão),(RG),(CPF),(Domicilio) Rio de Janeiro/RJ por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª., com fulcro nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 330, 335 inciso I a V, do novo Código Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em desfavor de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, empresa de capital…

PROVA Prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico. É a um só tempo, o meio retórico, admitido por lei, direcionado a gerar um estado de convicção quanto à existência de um fato e a própria convicção produzida. Enfim, é a soma dos fatos que produzem um estado espiritual de certeza. Destaque-se, ademais, que a prova faz referência à demonstração de fatos jurídicos. Por isso, através dela são demonstrados fatos que repercutem na…

na Rua Teixeira de Gouveia, Vila Vasconcelos, nº 72, Cajueiros, Mcaé-RJ, vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Macaé, perante V. Exa., com fulcro no art 1102 A e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de DIOGENOS DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliada na Rua Teixeira de Gouveia, nº 1789, Cajueiros, Macaé, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DA…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282, I do CPC e Códigos de Organização Judiciária dos Estados) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO _______,…

.. MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR, pelo procedimento especial cautelar, em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da…

EXECUÇÃO NO CASO EM CONTENTO ANTE AO BLOQUEIO ON LINE REALIZADO ÀS FLS. Cumpre preliminarmente observar que a Executada, não vislumbrando ser lícita e devida a execução promovida pela parte Exeqüente, deve na forma do artigo 475 – J, §1ª do Código de Processo Civil opor Embargos à Execução, desde que o Juízo se encontre devidamente garantido, ipsis litteris: “1) Em execução. Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei nº 9099/95, procedo à solicitação de penhora ´on line´ na…

fundamenta seu pedido no artigo 186 do Código Civil que dispõe: Art. 186. Aquela que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou inadimplência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito. Outrossim cumpre mencionar que a autora nunca entrou em contato com o banco, para questionar os fatos narrados. E, diferentemente do alegado, não houve qualquer transgressão à norma do art. 186 e 187 do Código Civil, nem tampouco, ao art.…

BREVES ASPECTOS SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS NA AÇÃO CIVIL Jussára Marion Moreira Pós-Graduada em Direito Processual Civil ABDPC Academia Brasileira de Direito Processual Civil RESUMO O presente artigo propõe-se a destacar breves aspectos, no ordenamento jurídico brasileiro, da importância da prova na ação civil prevista no Código de Processo Civil Brasileiro. No nosso sistema processual civil vige o entendimento de que a valoração da prova é uma atividade do sujeito que a lei incumbe a…