Provas Admissiveis Pertinentes Concludentes

beneficiar-se com a própria torpeza. 4 - Artigo 522, § 1º, do CPC, por ter a egrégia Turma rejeitado o agravo retido sem sua apreciação. Objetivamente, a menção ao § 1º do art. 522, hoje não mais existente, em face da nova sistemática processual pertinente ao recurso de agravo, tem razão de ser, considerando-se que o agravo retido mencionado foi interposto antes da alteração legislativa. O referido dispositivo estipulava que o agravante poderia requerer que o agravo ficasse retido nos…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos autoria (prova razoável de que o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e…

Direito Civil O direito civil regula as relações entre os indivíduos nos seus conflitos de interesse e nos problemas de organização de sua vida diária, disciplinando os direitos referentes ao indivíduo e à sua família, e os direitos patrimoniais pertinentes à atividade econômica, à propriedade dos bens e à responsabilidade civil. O direito civil é o direito comum de todos, no sentido de disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas. Regula as ocorrências do dia a dias, ou seja,…

é bom frisar que essa integração ideológico-liberal não tem evitado uma pronunciada divisão de classes e uma forte exclusão social. É que a ordem capitalista contemporânea soube manter a esfera político-social bem separada da econômico-financeira. Prova disso é o fato de os mercados nem sempre se abalarem seriamente por eventuais crises políticas. Como resultado, tem-se uma pífia distribuição de rendas (que invariavelmente se concentra no topo), um grande número de pessoas alijadas dos…

autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências. Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no…

doutor, livre-docente ou titular, a tese deve revelar a capacidade de seu autor incrementar a área de estudo que foi alvo de seus estudos. Seus itens basilares são: revisão de literatura, metodologia utilizada, rigor na argumentação e apresentação de provas, profundidade de idéias e avanço dos estudos na área. Um fator que caracteriza a tese é a originalidade. A dissertação deve revelar a capacidade do pesquisador em sistematizar o conhecimento. A tese, deve revelar a capacidade do…

Não se tratou de equívoco tático ou estratégico, tratou-se, pura e simplesmente, com perversidade, da qual os campos de concentração são a prova eloquente, de decisão tomada por homens detentores do poder de matar toda uma nação, de modo cruel e covarde. Talvez tenha sido, comparada com tantas atrocidades perpetradas pelo ser humano, a mais assustadora prova de que podemos nos transformar em monstros (que podemos também ser santos já nos mostraram o pagão Sócrates, o cristão Francisco de…

criança tenha nascido com vida para que se lhe reconheça a personalidade. Sobre a prova do nascimento com vida, cumpre mencionar a docimasia hidrostática de Galeno, segundo a qual os pulmões do recém-nascido são colocados num recipiente d’água: se sobrenadarem é porque respirou, nascendo com vida; o que não sucede com os pulmões que não respiram. Acrescente-se, porém, que viver é respirar, de modo que a prova dessa respiração pode ser suprida por testemunhas que presenciaram os…

circunstâncias, assumiu o risco do resultado que se lhe apresentou. Ademais, em havendo versão confirmatória da autoria dos fatos, inclusive já afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA…

modalidades jurídicas. Mas existe uma terceira razão, e seguramente não a menos importante, a favor da hipótese de criação de uma presunção legal de “laboralidade”. É que, sem ela, a prova da existência de subordinação pertence ao trabalhador. Ora este tem, normalmente, particular dificuldade em produzir tal prova, até porque a dissimulação do contrato de trabalho é, em regra, assente numa configuração factual originária criada pelo empregador e a que o trabalhador adere para obter a ocupação.