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anos. Com a anulação do recebimento da denúncia, este marco interruptivo desaparece e, assim, configura-se a prescrição da pretensão punitiva. 3. MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA No mérito, a absolvição é inequívoca, evidenciado a falta de provas. A materialidade do delito não restou comprovada, tal como exige o Art. 158, do CPP. - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou…

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor…

transferência, em repartição policial, desde que isoladamente dos detentos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 5 dias, sob pena de responsabilidade. Jurisprudências TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 80634 SC 2009.008063-4 (TJ-SC) Data de publicação: 26/11/2009 Ementa: APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 C/C…

contra credores, diante da má-fé dos Embargantes e dos Executados -Desnecessidade de prova do consilium fraudis, pois se trata de ato de transmissão gratuita -Exegese do art. 106 do Código Civil de 1916 -Hipótese de cédula rural hipotecária, cujos recursos necessariamente foram investidos n/ imãvel arremaŴadɯ 耭 Embargantes que se beze 聦 icia2!m dos crédito{ a!fåridos Senɴança mɡntida.Recursm imprůvido. (TJ-SP AŐL; 991090323581 SP , Relator:!Tasso Duart!Рd e $ M e l o , D aɴa d e…

Dos Fundamentos TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10625130022381001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 10/07/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. JUROS MORATÓRIOS. À PARTIR DA CITAÇÃO. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado

(Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por remoção / Direito Constitucional / Competência; ) Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos. ( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa. ( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual. ( ) Compete…

benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” Desta forma, a requerente faz jus ao benefício. DOS FUNDAMENTOS A legislação securitária prevista no…

constatou que Helena, quando do fato, estava sob influência de estado puerperal. À míngua de provas que | | |confirmassem a autoria, mas desconfiado de que a mãe da criança pudesse estar envolvida no fato, a autoridade policial representou pela decretação de| | |interceptação telefônica da linha de telefone móvel usado pela mãe, medida que foi decretada pelo juiz competente. A prova constatou que a mãe | | |efetivamente praticara…

do não envio do serviço, causando abalo emocional, dano moral e prejuízo material, cabendo o arbitramento em R$ 30.000,00. 9. Ressalte-se a relação de consumo, conforme o art. 6 ° inciso VIII do C.D.C., invertendo desta forma a inversão do ônus da prova, alem da responsabilidade objetiva, em face do fato do serviço, conforme o art. 14 do C.D.C. e em razão da ré ser concessionária de serviço publico na área de telecomunicações, de acordo com o art. 22 do C.D.C. e do art. 37§ 6 ° da…

D-60: PROFA. TESSALINE HIGUCHI 1) Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia Parte superior do formulário Julgue o item subsecutivo, acerca de crimes contra a pessoa. Nos crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria -, o Código Penal admite a retratação como causa extintiva de punibilidade, desde que ocorra antes da sentença penal, seja cabal e abarque tudo o que o agente imputou à vítima. (_____) Certo ou (_____) Errado 2) Prova: CESPE - 2006 - OAB -…