Prova De Direito E Seguridade Social

Lei Orgânica da Assistencia Social (LOAS) como ação afirmativa a garantir o direito a diferença » Heleno Florindo da Silva PALAVRAS CHAVES: Previdência Social, Seguridade Social, Idosos, Portadores de Necessidades Especiais, Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social, Direito a Diferença, Princípios, Dignidade Humana, Patamar Mínimo, Isonomia. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da…

de Custeio da Seguridade Social (Lei Orgânica da Seguridade Social) Lei n.º 8.212/1991 (Texto atualizado até a Lei n.º 12.873/2013) (Valores atualizados até a Portaria MPS-MF n.º 13/2015) TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1.º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos

ASSISTÊNCIA SOCIAL: CONTRADIÇÕES DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Everton Koupak (e-mail:evertonkoupak@yahoo.com.br) Kelen Koupak Orientadora: Cláudia Aparecida Colla Ribas Taques (Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Resumo: Diversos fatores sociais assolam o satisfatório atendimento das necessidades humanas, expressamente demonstrados pela diferença de poder aquisitivo entre as diferentes…

1 OS INSTRUMENTAIS DO SERVIÇO SOCIAL * Daniela Garcia * Estefânia Gama * Luzia Coimbra * Mariana Rivera * Sabrina Rafaela **Ms. Marisa Antônia de Souza. Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar os diferentes instrumentais utilizados pelos profissionais do Serviço Social, na execução de suas competências profissionais nos mais variados espaços sócio-ocupacionais que exige sua atuação na contemporaneidade, possibilitando uma breve reflexão sobre o impacto das…

Professor de Direito Jhonatan Souza Mendes Antunes e-mail: jhonatan@ljaulas.com.br 1° lista de Exercícios sobre o INSS 1. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil 2009 – ESAF) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que: a) A Previdência Social é vista como um direito social…

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Introdução Discutiremos aqui as determinações históricas, políticas e socioeconômicas que condicionam o objetivo dessa pesquisa. As questões nos quais estão inseridas as ações assistenciais podem ser reveladas a partir do conceito em torno da seguridade social e das políticas sociais. Abordando o campo das políticas sociais a partir do desenvolvimento da cidadania, compreendida como a pauta de direitos e deveres que se estabelece entre aqueles aos quais se atribui

Direito da Seguridade Social Plano de Benefícios Lei nº 8.213/91 Aula 3 Profª. Ignez Corner 2014 Direito da Seguridade Social Plano de Benefícios Previdência Social – PBPS - Prestações/Benefícios Regras Gerais Atividades Concomitantes – (PBPS, art. 32; RPS, art. 34) - exercício de mais de uma atividade vinculada ao RGPS, ao mesmo tempo. - contribuição em relação a todas as atividades, observado o limite máximo do SC. Acumulação de Benefícios (PBPS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL - A SOLIDARIEDADE (ART.194): 5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou de atendimento); deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de…

O que é a Seguridade Social? A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência,…

Empregador pessoa física. Direito à justiça gratuita. Garantia constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 6 do TRT da 2ª Região. Agravo de Instrumento a que se dá provimento” (TRT – 2ª R – 11ª T – Proc. 00046200925202012 – Rel. Eduardo de Azevedo Silva – DOE 20/4/2010). Podemos concluir, diante da nova alteração legislativa (o acréscimo do inciso VII ao art. 3º da Lei 1.060/50), de que não mais podem existir dúvidas de que o empregador, pessoa natural ou jurídica, tem o pleno direito à…