Orçamento de estado 2013

de 30 de dezembro. Artigo 3.º Grandes Opções do Plano 1 — As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2013 são as seguintes: a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas e crescimento: a estratégia orçamental; c) Cidadania, solidariedade, justiça e segurança; d) Políticas externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias. 2 — As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e, em particular, com as medidas de consolidação orçamental. Artigo 4.º Programa de Ajustamento Económico 1 — O cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico, acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada. 2 — O Governo mantém como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem…

lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.º Utilização das dotações orçamentais 1 — Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional. 2 — Fica cativo o valor inscrito na rubrica «Outras despesas correntes —…

Miguel Reale LIÇOES PRELIMINARES - DE DIREITO ----- 27ª @5llll@) ---- edição ajustada ao novo Código Civil 4ª tiragem 2004 ('\,. Editora � Saraiva ISBN 85-02-04126-6 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Reale, Miguel, 1910Lições preliminares de direito / Miguel Reale. - 27. ed. ajustada ao novo código civil. - São Paulo : Saraiva, 2002. Bibliografia. 1. Direito 2. Direito - Filosofia PRINCIPAIS OBRAS DO AUTOR 1.…

/** airso de Direito Constitucional Contemporâneo, d o P ro fesso r L u ís R o b e r ­ to B arro so , é u m a in tro d u ç ã o ab ran g en te à teoria d a C o n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid…

cadeia do Ts’in-ling, ao Sul, e os últimos contrafortes do planalto de Ordos, ao Norte, ela teria seu berço; de lá, ousados pioneiros descendo o rio Amarelo teriam partido para conquistar e colonizar a grande planície oriental, aquela onde se estendem hoje as províncias de Tche-li, Chang-tong e Kiangsu, assim como as porções Norte e Leste do Ho-nan e o Norte do Ngan-huei. Esta hipótese, que nada justifica e que tudo parece contradizer, é consagrada por um longo hábito: com efeito,…

possíveis sobre o tema. Finalmente, mas não com menor importância, à Rita e à Mariana pelo incentivo e pelo tempo que deixaram de passar comigo para que me pudesse dedicar a este trabalho. iii Mercado Imobiliário Português: Performance, Ciclos e Tendências Índice de Figuras vii Índice de Gráficos viii Índice de Quadros Lista de Abreviaturas x xii 1. Introdução…

Limberti Wedson Desidério Fernandes Fábio Edir dos Santos Costa Capa e diagramação: Rodrigo Aguiar Ficha elaborada pela Biblioteca Central da Universidade Federal da Grande Dourados 301.2 A772 Arqueologia, etnologia e etno-história em Iberoamérica : fronteiras, cosmologia, antropologia em aplicação / Rodrigo Luiz Simas de Aguiar, Jorge Eremites de Oliveira e Levi Marques Pereira, organizadores. Dourados, MS : Editora da UFGD, 2010. 351 p. ISBN 978-85-61228-74-3 1.…