Prova De Direito E Seguridade Social

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 1 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ( OU TUTELAR, PROTETIVO E TUITIVO) Pode-se dizer que este princípio norteia o Direito do Trabalho, garantindo ao empregado, na relação empregatícia, a implementação de seus direitos perdidos. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. Segundo Américo Plá Rodrigues (1992, p.42-43), este princípio engloba três dimensões, quais sejam, o princípio do in…

2005 www.resumosconcursos.com Resumão: Direito Previdenciário – por Alexandre José Granzotto Direito Previdenciário Assunto: RESUMÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO AFRF 2005 Autor: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO 2 www.resumosconcursos.com Resumão: Direito Previdenciário – por Alexandre José Granzotto DIREITO PREVIDENCIÁRIO INDICE 1. Seguridade social. 1.1. Conceituação. 1.2. Organização e princípios constitucionais. 2. Legislação previdenciária. 2.1.

EXERCÍCIOS DE DIREITO FINANCEIRO 1. (CESPE-2008-TCU) Aspectos culturais, históricos, sociais e políticos evoluem ao longo do tempo, alterando a intensidade e a natureza das demandas da sociedade por maior ou menor intervenção do Estado na vida socioeconômica de um país. Em economias de mesmo tamanho, as necessidades de atuação estatal sofrem a influência de desigualdades regionais e sociais, cuja correção não dispensa a ação coletiva voltada para a eliminação dos fatores que concorrem…

editoraferreira.com.br Hugo Goes Manual de Direito Previdenciário teoria e questões 7ª edição Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013. Nota sobre o autor Hugo Medeiros de Goes é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pós-graduado em Direito Tributário pela UNISUL, leciona Direito Previdenciário em…

editoraferreira.com.br Hugo Goes Manual de Direito Previdenciário teoria e questões 7ª edição Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013. Nota sobre o autor Hugo Medeiros de Goes é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pós-graduado em Direito Tributário pela UNISUL, leciona Direito Previdenciário em…

fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88); b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (art. 165, §…

gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Ministério da Integração Nacional Secretaria Nacional de Defesa Civil Concurso Público: MI-CENAD - 2012 (Edital ESAF n. 53, de 30/11/2011) Prova 2 Conhecimentos Específicos 1. Cargo: Campo de atuação: Assistente Social Assistência Humanitária Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem,…

para prover suas necessidades básicas e, em especial, o combate à fome e à pobreza. Art. 3º Compete ao Conselho do Programa Comunidade Solidária: I - propor e opinar sobre ações prioritárias na área social; II - incentivar na sociedade o desenvolvimento de organizações que realizem, em parceria com o governo, o combate à pobreza e à fome; III - incentivar a parceria e a…

ao Estado (Sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de construir contra o particular um crédito. Quanto às espécies, a obrigação tributária pode ainda ser principal e acessória. A obrigação acessória é sempre patrimonial e equivale à obrigação de dar do direito privado: no caso dar dinheiro. Quanto a natureza Jurídica, conforme já adiantado, a obrigação principal tem a natureza de…

presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL, com fulcro na lei n° 8.742/93 e Decreto n° 6.214/2007, em face do: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, situado na rua Mathias Pienchnick, n° 37, centro, na cidade de Mafra – SC, pelos motivos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS: No dia 12 de março de 2013, o réu…