Prova De Direito E Seguridade Social

utilizadas para sanar, curar e remediar lesão a um dos direitos fundamentais. Sendo lesão efetiva ou potencial lesão. a. Direito a informação Direito de petição e direito de certidão começam com a expressão direito. O direito de petição e uma garantia individual ou coletiva. O direito de petição é uma garantia ao direito de informação. Hoje em todas as constituições se inclui como um direito do indivíduo a terem informações sobre coisas pública. O direito de petição segue um rito…

Cobrança de Diferença da Gratificação de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho – GDPST em face da União Federal, na pessoa de seu Ministério da Saúde, estabelecido à Rua México, n° 128, Centro, RJ, CEP: 20.031-142, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.530.493/0001-71, que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I. Preliminarmente…

Técnico-Administrativo Provas 1 e 2 N. de Inscrição: Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova,…

SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social no Brasil seguiu uma trajetória progressiva de aumento no leque de benefícios, tornando-se um problema sério para as finanças públicas. Mas, antes de iniciarmos esta discussão, apresentaremos os dois regimes básicos que os sistemas de aposentadoria costumam adotar sejam eles de natureza pública ou privada. Veja abaixo: Regime de Capitalização: Suas…

Origem e evolução legislativa NO BRASIL  1.1.1Constituição de 1824 Na Constituição de 1824, a única disposição pertinente à seguridade social é a do artigo 179, em que se preconizava a constituição dos socorros públicos(XXXI). O Ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava a competência das Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934. O Montepio Geral dos Servidores…

II DA SEGURIDADE SOCIAL Querido aluno (a), iniciaremos nosso estudo abordando os artigos 194 e 195 da CF/88 que tratam da Seguridade Social. Tais artigos encontram-se inseridos no TÍTULO VIII (da Ordem Social), Capítulo II (da Seguridade Social) da CF/88. ARTIGO 194 ESQUEMATIZAÇÃO: implementadas pelo Estado. Outro ponto importante a ser destacado é que a Seguridade Social tem como finalidade assegurar direitos relativos a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA e a ASSISTÊNCIA SOCIAL (tripé da…

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF - EM CUIABÁ - ou de quem lhe faça as vezes, com endereço Avenida Vereador Juliano da Costa Marques nº 99, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, este vinculado à UNIÃO FEDERAL, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS. O IMPETRANTE, conforme os documentos anexos (doc.II), é empregador rural pessoa física, sujeitando-se a enorme gama de tributos, dentre os quais a contribuição prevista no art. 25 da Lei nº…

escrituração e, por isso, nela devem estar respaldadas. Em outras palavras, não há demonstração se não existir escrituração. Daí se depreende que qualquer demonstração elaborada sem que a empresa possua Contabilidade formal é demonstração falsa e prova de incapacidade técnica dos profissionais envolvidos, passíveis, portanto, de punição pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Balancete: O balancete de verificação é uma relação de todas as contas que houve movimentação ou que…

PREVIDÊNCIA SOCIAL: requisitos para a aposentadoria por idade rural. Danyele Silva dos Santos1 RESUMO Todo trabalhador tem direito a receber do Estado proteção de situações como doença, velhice e desemprego, para si mesmo e para sua família, independente de qual for sua atividade laborativa. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 igualou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ampliando, assim, a aplicação da Seguridade Social a todo trabalhador…

de "terceiro setor" (p.53-54) Para Montaño, o Primeiro Setor é o Estado, Segundo Setor é o mercado e o Terceiro Setor a "sociedade civil". O conceito "Terceiro Setor" apresenta uma clara falta de rigor teórico e distância ideológica da realidade social. 1ª Debilidade: Montaño aponta uma falta de rigor teórico ao termo "Terceiro Setor", já que é composto pela sociedade civil e ela, historicamente, que produz suas instituições, o Estado e o Mercado. O "Terceiro Setor" na verdade…