Prova De Direito E Seguridade Social

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Abreviaturas e Siglas AgRg – Agravo Regimental Art. - Artigo CC - Código Civil CF - Constituição Federal CP - Código Penal DJ – Diário de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional de Previdência Social…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DO PIAUI, SUBSEÇÃO DE PARNAÍBA – PI. Ref. Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada Requerente: Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , brasileiro, menor, nascido em , representado por sua genitora , brasileira, separada, do lar, portadora de RG nº e do CPF/MF:residente e domiciliada na Rua Coronel Pacífico, nº 441, Bairro Piauí, Parnaíba - PI, vem, por…

Curso: Direito – 2a.fase turma “A/B” Disciplina: Direitos Fundamentais Professor: Ricardo Espíndola, Msc. Doutorando Email: ricardoprofessor@hotmail.com Carga horária semanal: 3,0 horas/aula Carga horária semestral: 60 horas/aula - período: matutino Ano/semestre: 2015/2º semestre PLANO DE ENSINO I EMENTA Teoria dos direitos fundamentais. Os direitos de defesa e os direitos prestacionais. A efetividade dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais na Constituição de 1988: os diretos e

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

da Lei nº 10.259/01, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE RURÍCOLA face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede e foro na Capital da República, com Procuradoria Federal em Rondonópolis/MT, Rua Arnaldo Estevam de Figueiredo, 883, Centro, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS Falar um pouco da vida da parte .... Falar quais são os documentos que a parte tem para…

Edital Verticalizado Concurso INSS Baseado no último concurso O Focus Concursos Online oferece aos que desejam se preparar, um curso teórico com todas as disciplinas. Assista às aulas e fique totalmente preparado (a) para as provas que serão aplicadas para o cargo de Técnico do INSS. Acesse: www.focusconcursos.com.br CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: LIVRO E/OU PDF VIDEOAULAS RESUMOS EXERCÍCIOS REVISÕES 1. Compreensão e Interpretação de textos. 2. Tipologia textual 3.…

JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PATO BRANCO-PR JUNHO/2014 JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada para obtenção do titulo de bacharel em direito, como requisito parcial a conclusão do curso de bacharelado em direito, da Faculdade de Pato Branco - FADEP. Orientador: Profº Fabrício Monteiro Kleinibing

Parte superior do formulário SISTEMATIZAÇÃO UNIDADE II Pergunta 1: Múltipla Escolha | | | A Lei nº 8.213/91 elenca, no art. 11, os segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de empregado. Acerca dos segurados obrigatórios, julgue os itens a seguir I – Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo…

TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;…

Regulamento Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um…