A Lei Org nica da Assistencia Social LOAS

A Lei Orgânica da Assistencia Social (LOAS) como ação afirmativa a garantir o direito a diferença

» Heleno Florindo da Silva

PALAVRAS CHAVES: Previdência Social, Seguridade Social, Idosos, Portadores de Necessidades Especiais, Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social, Direito a Diferença, Princípios, Dignidade Humana, Patamar Mínimo, Isonomia.
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), enfocando o referido dispositivo legal e evidenciando a afirmação do direito a diferença através da aplicabilidade da LOAS, tendo em vista sua tentativa de proporcionar as pessoas que se encontram em estado de miserabilidade a oportunidade de deixar de compor o quadro dos indivíduos que estão a margem da sociedade.

INTRODUÇÃO Os seres humanos estão vivendo a cada dia mais pressionados por seus resultados, por seu trabalho, que deve ser sempre, o melhor e o mais eficiente possível. Neste contexto, às pessoas que não conseguem ou não podem, por uma ocasião qualquer, se inserir na “normalidade” em que se vive, são excluídas, marginalizadas pelo restante da sociedade, bem como pelo Estado, este que um dia garantiu a todos os brasileiros, através da promulgação da conhecida Constituição Cidadã, os direitos básicos para que vivessem de forma digna. Contudo, como tais disposições nem sempre se colocam efetivamente na vida das pessoas que participam deste país-continente, a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) trouxe formas de afirmar os direitos destes excluídos, possibilitando-se, em determinados casos, a concessão de benefícios, cujo objetivo nada mais é do que lhes garantir o mínimo necessário para poderem conquistar um lugar ao sol, ou seja, para viverem socialmente. Portanto, são com essas e outras discussões que a LOAS instalou-se no mundo jurídico dos brasileiros,