Proteção Juridica Do Corpo

diz respeito à diferença entre personalidade jurídica e direitos da personalidade. Personalidade jurídica é a capacidade que todo ser humano tem de ser titular de direitos e deveres. Por ser possuidor de direitos ele pode ser tanto no âmbito patrimonial, podendo ser credor, possuidor e proprietário de coisas e pode ser possuidor de direitos extrapatrimoniais, os da personalidade. Sendo assim o direito da personalidade está dentro da personalidade jurídica. CARACTERÍSTICAS Elencando…

Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil – Parte Geral ۩. Introdução Só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas. No estágio atual do Direito, entendemos por pessoa o ser ao qual se atribuem direitos e obrigações. A personalidade jurídica é projeção da personalidade íntima, psíquica de cada um; é projeção social da personalidade psíquica, com conseqüências jurídicas. Dizia o Código Civil de 1916: “Art. 2o. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.” O…

Personalidade Entende-se por pessoa o sera ao qual se atribuem direitos e obrigações, estas atribuições chamamos de capacidade juridica, de acordo com o primeiro artigo do código civil. A pessoa adquire personalidade juridica a partir do nascimento com vida, ou seja, a partir deste momento adquire capacidade de direito. Os direitos da personalidade tratam da proteção à integridade fisica e moral do individuo. Observamos direitos da personalidade em algumas disposições do artigo…

exaustivo (inserção por tratados/convenções) • cláusulas pétreas • direitos de defesa/prestação Características dos Direitos de Personalidade • intransmissibilidade e irrenunciabilidade admite-se a cessão de seu uso? cessão gratuita de órgãos do corpo humano? é uma regra absoluta ou relativa? • absolutismo oposição erga omnes • não limitação rol meramente exemplificativo ex.: direito a alimentos, ao leite materno, à velhice digna, ao culto religioso, à liberdade de…

o reconhecimento jurídico que hoje possuem no ordenamento pátrio e de outras nações, passaram por diversas construções doutrinárias e jurisprudenciais ao longo do tempo, haja vista que as divergências eram demasiadamente grandes. Desta forma, a proteção que estes direitos possuem deu-se através de uma construção que encontrou legitimidade tanto nas leis ordinárias, quanto em nossa atual Constituição Federal, sendo que esta legitimação se deu com base no princípio da dignidade da pessoa…

exclusivamente a propriedade, em todas as suas manifestações, o direito protege também a existência do ser humano. Para isso, reconhece e garante à pessoa a proteção de sua personalidade e de outros direitos inerentes à sua condição. Não pode haver tema de maior relevância para o direito civil, pois, se a pessoa humana é sujeito de todas as relações jurídicas, imprescindível o seu entendimento. E não só a personalidade cresce em importância, como, cada vez mais, estão em evidência os…

da teoria dos direitos da personalidade na reação surgida contra o domínio absorvente da tirania estatal sobre o indivíduo. A teoria contratualista supôs a existência de um Estado perante o qual os indivíduos depunham sua liberdade em troca da proteção que dele receberiam, o que gerou a categoria dos direitos inatos. A Escola Jusnaturalista e a Revolução Francesa consagraram os direitos fundamentais e essenciais do indivíduo, sendo centro que o reconhecimento daqueles decorria do faro de sua

apóiam-se na idéia de que a outros direitos alem dos econômicos e que não menos valiosos e merecedores de proteção de ordem jurídica, inerentes a pessoa humana e a ela ligada de maneira perpétua e permanente, sendo irrenunciável e intransmissível. São os direitos ligados à integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica,…

1 INTRODUÇÃO Esse trabalho tratará do tema Direitos da Personalidade – Integridade física e direito a vida. A possibilidade de se tornar sujeito de direitos e deveres, ou seja, de participar de uma relação jurídica, denomina-se personalidade jurídica, característica que só os seres humanos têm. Veremos a seguir como esse tema é tratado perante o Estado e quais são as conseqüências que traz para a vida do ser humano. Esses direitos são inerentes a pessoa humana, mas nem sempre são tratados

que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidades apóia-se na idéia de que , a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou credito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente, são os direitos da personalidades, cujas existência tem sido proclamada pelo direito ao próprio corpo, à…