Proteção Juridica Do Corpo

(quarta-feira) | ANEXO – REGRAS DE ELABORAÇÃO DO PAPER DE DIREITO AMBIENTAL TEMA: Proteção jurídica das Unidades de Conservação 1. As duplas de alunos deverão escolher um sub-tema para ser trabalhado no paper, realizando um corte epistemológico que atravesse o assunto referente ao tema envolvido. Os sub-temas são os seguintes: a) limites e desafios da proteção jurídica das Unidades de Conservação no Estado do Maranhão; b) Unidades de Conservação e…

Governador Valadares – MG Setembro/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO: Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos pólos da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o homem cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade. Contudo, há direitos

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres.1 Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por agrupamentos

DAS PESSOAS NATURAIS 1.Personalidade jurídica O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto, qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. A personalidade é, portanto, o conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens, consagrando-a na legislação civil

SEMINARIO 3 O texto de F. Amaral abarca os direitos ao nome e outros relativos a identidade. Direito a integridade intelectual: Nesse item fica estabelecido a proteção jurídica para as obras da inteligência. Dando ao autor destas o poder de publicar, explorar, ligar seu nome a sua produção, os direitos autorais. Punir aqueles que se apropriem da produção da inteligência de outrem, podendo chegar ate o âmbito penal. Fica estabelecido o conceito de direito autoral pessoal e patrimonial, sendo

PERSONALIDADE JURÍDICA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A efetividade dos valores constitucionais resulta na “volta aos valores”, na reaproximação entre ética e direito. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida. ↪ Serve como mola de propulsão da intangibilidade da vida humana, dela tendo como consequência: I- o respeito à integridade…

Características dos direitos da personalidade Art. 11, CC/2002. Enunciado 4, I Jornada Direito Civil, CJF. Enunciado 274, IV Jornada Direito Civil, CJF. - A proteção dos direitos da personalidade Art. 12, CC/2002 Pacto de São José da Costa Rica - Direitos da personalidade da pessoa jurídica Art. 52, CC/2002 Súmula 227, STJ Enunciado 286, IV Jornada de Direito Civil, CJF. RESUMO aos 15 min. - Diferença entre capacidade e…

violação;". Hoje, temos o Código Civil de 2002 que, em sua parte geral também consta, à tutela dos direitos da personalidade. 1.Conteúdo: Pessoa: ente físico (ser humano – pessoa natural) ou coletivo (pessoa jurídica) suscetível de direitos e obrigações. Personalidade: aptidão jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Toda pessoa é dotada de personalidade. Capacidade: manifestação do poder de ação contido no conceito de personalidade. Vale ressaltar também que os…

ente, dotado da razão, que realiza atos de forma consciente. Essa visão é aplicável ao homem ou a qualquer coletividade; c) Jurídica: Como sujeito de direito. São aqueles que participam da relação jurídica, como titulares de direitos e deveres, ou seja, as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, grupos de pessoas ou de bens a quem o Direito atribui a titularidade jurídica. No Direito moderno, “todo ser humano é pessoa no sentido jurídico. Mas, além dos homens, são também dotadas de…

à Constituição da Republica. A doutrina se debruça na tarefa de construção de novos modelos interpretativos, sem adquirir uma postura passiva e servil a nova ordem codificada. Ironicamente, o Código Civil de 2002 colheu de surpresa a comunidade jurídica, acostumada a discutir a revisão do Código Civil de 1916, sem que se levasse efetivamente a sério a possibilidade de uma concreta recodificação. Uma série de projetos de lei foi abandonada injustificadamente, expressando uma aparente…