Proteção Integral Criança

da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No § 3º prevê uma lista, não numerus clausulus, que abrange a proteção, que é adjetivada de especial. Desse

TRABALHO ( ) TECNOLOGIA A FAMÍLIA SUBSTITUTA COMO MEIO DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LÜDKE, Laysa Francini[1] BREUS, Andressa Bisetto[2] BRANDÃO, Rosângela Fátima Penteado Brandão[3] PINHEIRO, Paulo Fernando[4] SIQUEIRA, Samanta Rodrigues[5] RESUMO – A Constituição da República Federativa de 1988, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), diante das inúmeras mudanças ocorridas…

Atenção Integral a Família, que utiliza de projetos sociais a fim de proporcionar a emancipação das famílias, cujo Assistente Social dentre suas Atribuições contribui para a efetivação da política publica de Assistência Social. A pesquisa teve como método de investigação o materialismo histórico - dialético e abordagem qualitativa. Justifica-se este estudo para uma maior compreensão sobre as atribuições do Assistente Social frente às famílias vulneráveis atendidas pelo Programa de…

como meio de impor os limites necessários na socialização das crianças e adolescentes que não respeitam os comandos de autoridade. A nova legislação proposta determina, porém, que eles não serão submetidos a qualquer forma de punição corporal, no entanto, ao romper com esses meios tradicionais de educação o Estado colocaria em cheque o pátrio poder exercido pelos pais, trazendo para si a responsabilidade de educação dessas crianças e adolescentes e deixando à margem a autonomia dada…

OS DIREITOS HUMANOS E O ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS Thais Barbara de Sousa Moreno Karina do Nascimento Instituto Dom José de Educação e Cultura Graduação em Pedagogia Andre Luis Alcântara Professor de Metodologia do Trabalho Cientifico Instituto Dom José de Educação e Cultura RESUMO Criança um ser em formação, uma ”argila moldável”, tudo deixa marcas em seu psiquismo; a infância é “chave necessária para a compreensão dos períodos…

SOCIAIS DE TEÓFILO OTONI-MG CURSO: SERVIÇO SOCIAL CAIO SANTOS AGUIAR WELLINGTON LUIS SOUZA SANTANA VERDIANA APARECIDA DA SILVA AGUILAR VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: ANÁLISE DO ATENDIMENTO REALIZADO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR DO SERVIÇO DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI – MG. TEÓFILO OTONI 2010 …

CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS NO CENÁRIO DA VIOLÊNCIA Por: LUDMILA NEVES DA SILVA RESUMO O arcabouço jurídico Brasileiro, em consonância com o ordenamento internacional, conta com inúmeros dispositivos e princípios voltados à proteção de crianças e adolescentes, além da tipificação de algumas condutas praticadas especificamente contra tais indivíduos, e dos demais tipos penais. Tendo em vista os elevados índices de violência, bem como as inúmeras formas como

Sistema de Ensino Presencial Conectado ao curso superior de Bacharelado de serviço social Almeida proteção integral à criança e ao adolescente Ipatinga 11 de maio de 2 proteção integral à criança e ao adolescente Trabalho do curso Superior de Bacharelado em Serviço Social. Apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Atividades Interdisciplinares. Profº:…

perceber a cada dia que passa a forma que o Estado, a sociedade, a comunidade, entre outros órgãos, se preocupam com os direitos estabelecidos na Constituição e no Estatuto. Desde aquilo que diz respeito do direito à educação, até o direito de proteção da criança do adolescente, seja de violência, maus tratos e assistência, tudo está estatuído e regido por leis. Sendo o poder público o principal responsável pelo acontecimento da legislação, este tem um papel fundamental. Porém,…

O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA  É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei