Proteção Integral Criança

PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MAURICIO ORNELAS DOS ANJOS Diagnóstico da Problemática Social Local/Regional na Construção das Políticas de Proteção ás Crianças e Adolescente no município de Almenara – Minas Gerais ALMENARA 2014 MAURICIO ORNELAS DOS ANJOS Diagnóstico da Problemática Social Local/Regional na Construção das Políticas de Proteção ás Crianças e Adolescente no município de Almenara – Minas Gerais Trabalho interdisciplinar apresentado à Universidade Norte do Paraná…

e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, evidenciando a importância dos mesmos no esforço de reconhecer as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Também buscará abordar as consequências do trabalho no desenvolvimento infanto-juvenil e os fatores que contribuem para que a exploração do trabalho infantil em nossa sociedade. 1.1. Breve contextualização histórica da Exploração do trabalho infantil: Por muitos séculos no Brasil as crianças e adolescentes…

sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Assim, apresenta uma extensa lista: o direito à vida e á saúde, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. É por estabelecer uma gramática de direitos especiais às crianças e aos adolescentes que se pode falar que a proteção integral garante a cidadania…

desenvolvimento harmonioso de crianças e adolescentes sejam realizados em condições dignas de existência. Isso significa que o artigo 7º do Estatuto não tolera que a vida e saúde dessas pessoas materializem-se de forma desumana. Extrai-se daí uma ordem imperativa do Estatuto: não basta viver e ter saúde, a proteção integral só se concretiza na hipótese da criança e do adolescente viver e ter saúde em condições dignas. Esta determinação contribui para reforçar a concepção de crianças…

Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro há vários institutos relacionados à criança e ao adolescente que buscam, primordialmente, a consecução da proteção integral inaugurada pela Constituição Federal e se encontram enumerados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Temos, para o caso específico de nossas análises voltadas à questão do trabalho de crianças e adolescentes, os institutos da aprendizagem e do trabalho educativo, cada qual com…

A elaboração de um diagnóstico da problemática social/regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes Ibotirma-Ba 2014 Lhaisy de Almeida Guanais Mineiro A elaboração de um diagnóstico da problemática social/regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná

transformar-se em fardos difíceis de serem suportados pela sociedade, o legislador brasileiro, em consonância com a doutrina da proteção integral, concedeu-lhe uma atenção especial, de prevenção e tratamento por parte da família, da sociedade e do poder público, a fim de obterem um desenvolvimento sadio, principalmente em razão de terem deixado de ser objeto de proteção do Estado para se tornar sujeito de direitos. Assim, descreva de que forma ou níveis a prevenção geral prevista nos…

MEDIDAS PROTETIVAS PARA O MENOR DE 12 ANOS E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Esse trabalho tem por finalidade discutir as medidas sócio-educativas para o adolescente infrator. Para tanto, a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente criou no Brasil um sistema de controle judicial da delinquência juvenil, baseado na responsabilização sócio-educativa dos jovens entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que venham a desenvolver um comportamento…

O Direito de Crianças e Adolescentes Maria Ligia Malta de Farias A história do direito perpassa por sociedades antigas tradicionais como: romana, hebraica e grega, e em todas elas haviam documentos escritos para regulações sociais, entre esses documentos, havia aqueles que tratavam das crianças e dos jovens. O objetivo principal desses documentos eram estabelecer um poder paternal como autoridade máxima entre os membros do conjunto familiar. Tanto é assim, que diz Silvio de Salvo…

Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. No Primeiro parágrafo o caso de B ressalta que por meio de uma tentativa de estupro foi encaminhado ao CREAS. De acordo com o que segue no estatuto logo acima nenhuma criança será objeto. Portanto tem o direito de receber atendimento e de fazer um