Proteção Integral Criança

Violência contra a Criança e o Adolescente * A Lei do Menino Bernardo visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamento cruéis na educação de crianças e adolescentes. A lei afirma que pais que maltratarem os filhos serão encaminhados ao programa oficial de proteção à família e receberão advertências. Além da aplicação de multa ao agressor, estende-se também a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de agressões a menores e não denunciarem às autoridades. Para saber

metodológicos do Serviço Social II. Prof. Lisnéia Rampazzo, Sergio de Góes Barbosa, Adarly Rosana, Márcia Bastos. Alagoinhas 2012 Sumário 1. Introdução 2 2. Evolução da proteção estatal ao menor brasileiro 2 2.1 O reconhecimento jurídico da proteção ao menor brasileiro 3 3. O ECA e os direitos fundamentais às crianças e adolescentes 4 Considerações finais 4 Referências 5 1. Introdução O ser humano nasce projetado a cumprir todos os mandamentos…

que deseja ver no mundo." (Mahatma Gandhi) "O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade." (Karl Mannheim) 1 INTRODUÇÃO Toda criança e adolescente têm o direito à convivência harmoniosa com a sua família. Tal direito é expressamente assegurado pela Constituição Federal brasileira. A regra constitucional determina que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à…

PROF.ª SÔNIA MARIA PROF.ª VILLIAN SAÚDE DA CRIANÇA ACADÊMICAS: Caroline Dantas M. da Silva – Nutrição Ruth Dias Nazareno – Nutrição Naianny Vieira – Nutrição Lainy – Nutrição Luzana – Nutrição Samara – Nutrição Thaís – Nutrição Wanessa – Enfermagem Gracinete – Enfermagem Hellen - Enfermagem 08 DE FEVEREIRO DE 2012 PALMAS – TO 1. Sobre a Saúde da Criança A Saúde da Criança é importante em muitos aspectos, pois uma criança saudável se torna um adulto…

A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A doutrina da proteção integral encontra-se consubstanciada na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da…

Humanos OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL OS BENEFICIOS E DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE Euclides da Cunha 2012 Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da Unopar - Universidade Norte do Paraná, para a Disciplina: Atividades interdisciplinares…

proteger a criança? Resumo A trajetória percorrida pela criança, ao longo da história, vem marcada por inúmeras situações de violência, referendadas, muitas vezes, pelo próprio ordenamento jurídico. A partir da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a criança adquire o “status” de sujeito de direitos, descortinando-se novo cenário, embasado no reconhecimento de sua condição de pessoa em desenvolvimento e de prioridade absoluta, princípios que têm seu nascedouro na Doutrina da…

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI MAIRA LINDER DA SILVA O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão a ser…