Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

rendimentos mensais, em anexo, para expor e propor a V.Exª., AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar sob o nº 39.332-1, inscrita no CNPJ sob o nº 42163.881/0001-01, com endereço à Rua do Ouvidor n.161, 7 andar Centro, nesta cidade baseado nos fatos e motivos que adiante expõe: 1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1-…

rendimentos mensais, em anexo, para expor e propor a V.Exª., AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar sob o nº 39.332-1, inscrita no CNPJ sob o nº 42163.881/0001-01, com endereço à Rua do Ouvidor n.161, 7 andar Centro, nesta cidade baseado nos fatos e motivos que adiante expõe: 1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1-…

de março de 1991, a empresa supramencionada, firmou contrato de adesão denominado de “Contrato de cobertura dos custos dos serviços de assistência médico hospital” (docs.02/03), para que a ora Requerida prestasse serviços em assistência médico hospitalar aos usuários inscritos e cadastrados pela Requerente. O plano contratado pela Requerente vinha sendo reajustado de acordo com as disposições governamentais até mesmo por se tratar de um contrato antigo que atravessou a mudança de…

intermédio do qual deverá receber intimações, vem, nesta oportunidade, com fulcro mormente no conteúdo das Leis 9.656/98 e 8.078/90, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAUDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO LIMINAR em face de SULAMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 01.685.053/0001-56, com endereço na Rua Pedro Avancine, 73, 5°, Asa Oeste, 280/SUOSA, Morumbi, CEP: 05679-160 São Paulo, pelos…

qual todos estamos sujeitos (arquitetos ou não): * Constituição Federal; * Código Civil etc. -> Legislação relacionada a algumas atribuições: * Direito do Consumidor; * Direito Autoral. -> Legislação específica: * Regulamentação da profissão; * Normas técnicas; * Direito Urbanístico e edificações: . Cód. de obras e posturas; . Planos diretores; . Política urbana; . Legisl. Ambiental; . Estatuto da cidade; . Patrimônio Histórico. NOÇÕES DE…

razão do não CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE por parte da requerida ... qualificação....., pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O Requerente, é interdito desde 13 de Agosto de 2002, conforme documento de interdição, e sempre utilizou o Plano de Saúde - como dependente do seu genitor , que faleceu em . Buscando retirar o titular do plano, dado ao falecimento do mesmo, o Sr........., curador do Requerente, solicitou cancelamento do Plano do Titular…

adiante delineados: I - DOS FATOS O autor é beneficiário do PlanSaúde/Unimed - Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, sendo certo que tal plano lhe garante assistência médica e hospitalar, inclusive nos Estados do Maranhão, Goiás e Distrito Federal, conforme reza o contrato e o convênio celebrado entre as pessoas jurídicas requeridas. Após reiterados problemas de saúde na região bucal foi diagnosticado que o autor é portador de uma…

APLCIADOS- CESA CURSO DE DIREITO Súmula 302 e a função social do contrato O princípio da função social do contrato é o princípio segundo o qual os negócios jurídicos patrimoniais devem ser analisados de acordo com o meio social. Não pode o contrato trazer onerosidades excessivas, desproporções, injustiça social. Também, não podem os contratos violar interesses meta- individuais ou interesses individuais relacionados com a proteção da dignidade humana (artigo 1.º, III CF). De…

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; As partes, por meio de um contrato, objetivam fundamentalmente, uma troca de prestações, um receber e prestar recíprocos. Note-se que essa idéia de troca, de reciprocidade de obrigações e de direitos serve para frisarmos a existência dentro da noção de contraprestação, equilíbrio mínimo de direitos e deveres. Desta feita, o contrato serve para remediar a desconfiança básica entre os homens e funciona como…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, através de suas advogadas signatárias (doc. 01), interpor a presente : AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DDE TUTELA ANTECIPADA Contra IMASF – Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo, Autarquia Municipal de São Bernardo do Campo, inscrita no , em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas: I - PRELIMINARMENTE 1. Inicialmente, a Autora vem requerer a Vossa…