Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

no dia 11/02/2015 no qual sua solicitação junto ao NPJ não veio ser suprida devido a requerente não ter retornado com o contrato do Plano de Saúde UNIHOSP – Serviços de Saúde Ltda, para uma analise mais intrínseca do caso em questão. FUNDAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS EM GERAL Artigo 422 código civil – Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade de boa-fé. Artigo 439 código civil – Aquele que tiver…

00/00/2005, como demonstram os documentos em anexo. (docs.00)Como funcionário da empresa de transporte, o Autor é filiado ao plano de saúde Unimed na modalidade NACIONAL, como também demonstra a cópia da carteira do plano. (doc. 00) Tendo em vista tratar-se de um plano de saúde empresarial, o Autor não possui o contrato de prestação de serviços, já que por certo este contrato foi firmado entre as partes tomadora e prestadora do serviço; o autor por ocasião da contratação aderiu e…

artigos 197 e 199 da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 14 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 275 do CPC, art. 186 e art. 927 do CC/2002, e artigo 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCO SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 92.693.118/0001-60, representada por quem de direito, com endereço na Avenida Magalhães de Almeida, 300 – 334 – 2º andar /…

COMINATÓRIO em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, estabelecida à Rua Pedro Avancine nº 73, Morumbi, CEP 05679-160, São Paulo, SP, onde requer seja citada para os atos e termos da ação proposta, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1- Quanto a este aspecto de obrigação de fazer, convém traçar alguns esclarecimentos como abaixo segue: 2- A ré é empresa que fornece aos usuários serviços relacionados à saúde, administrando a correta…

Há previsão de cobertura no contrato para “clínica e cirurgia oftalmológica” (cláusula 5.1, fl. 19), e, no caso em análise, o medicamento é necessidade direta e imediatamente decorrente do diagnóstico da patologia, afigurando-se como instrumento essencial para o tratamento e cura do mal, sendo inviável do ponto de vista clínico e, também, jurídico, a fragmentação dos atos como independentes e não interligados, para, então, amparar a recusa na cobertura. Não se está a pedir o medicamento…

administradora do plano de saúde “TUDO BEM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade..., UF..., e da CLÍNICA SÃO MATEUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., BAIRRO Alto Alegre em Sucupira do Riachão – MA, CEP..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. DOS FATOS Em 29 de março de 2009, o Autor efetivou contrato com o Plano de…

observar seus planos ambiciosos a fim de aumentar o reconhecimento de marca. Novas rotas para o crescimento •Com perspectivas reduzidas de expansão nas economias mais maduras, as seguradoras globais estão direcionando seu foco de atuação e capital aos mercados emergentes e para o uso de canais de distribuição não tradicionais. •Assim, buscam transitar com mais eficácia nas novas condições do mercado global. •Nos mercados emergentes, a economia pode ser diferente, mas as demandas do…

DE AZEVEDO FURTADO, já devidamente qualificada, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS Depreende-se da Exordial que a Promovente é beneficiária desta Cooperativa há mais de 25 anos e, há 16 anos, usuária do plano Unimed Top. Alega que passou a perceber redução em sua capacidade auditiva, fato este que reduziu a sua qualidade de vida, dificultando a realização de atividades básicas do dia a dia. Após realizar alguns exames, a Promovente…

Econômico Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Cadastro NaCioNal de reClamações FuNdameNtadas 2009 Brasília/DF – Brasil 2010 Ministério da Justiça Ministro: Tarso Genro Secretaria Executiva Secretário: Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Secretaria de Direito Econômico Secretária: Mariana Tavares de Araújo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Diretor: Ricardo Morishita Wada Coordenação Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor…

NOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor não definiu o instituto das cláusulas abusivas em seu artigo 51 e incisos, apenas enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em um elenco meramente exemplificativo, atendendo aos reclamos da doutrina, posto que a expressão “entre outras” do caput do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor evidencia o critério da lei de mencionar em numerus apertus os casos de cláusulas abusivas nos…