Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

RESUMO O presente artigo visa identificar as conseqüências da regulamentação da saúde suplementar no Brasil para o setor. Parte de uma análise da Constituição Federal 1988, através de suas definições e caracterizações de direitos e garantias individuais, passando pelos direitos sociais até o direito à saúde. Em seguida, verificamos o contexto histórico da evolução do setor e, finalmente, os marcos legais necessários para preservar o equilíbrio do setor – a Lei 9656/98 e a lei 9961/00,…

que dão balas e chicletesde troco na falta de moedas - prática abusiva, por representar uma vantagem exagerada para o fornecedor e gerar o seu enriquecimento ilícito. Se balas e chicletes passarem a ser aceitos como "moeda", argumenta Dessaune, o consumidor também terá o direito de i-las juntando e, um dia, pagar sua compra com as guloseimas que guardou. 2. Academias que não oferecem as diversas modalidades de atividade física separadamente, só disponibilizando "pacotes" - prática…

O DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades. É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de…

face de Bradesco Saúde S/A, CNPJ nº 92.693.118/0001-60, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20261-901, Tel: (21) 2503-1101, Fax: (21) 2293-9489, que deverá ser representada na forma de seus estatutos sociais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DA SÍNTESE DOS FATOS DA IMPORTÂNCIA DA CIRURGIA E SEU CARÁTER URGENTE 01. A autora, como se comprova pela juntada da Carteira de Associada (doc.02), aderiu ao Plano…

Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa NOME Raquel ferreira da silva RA 1034140128 Atividade Colaborativa: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor Anhanguera Educacional ANO2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor…

CARTILHA DO CONSUMIDOR Copyright © 1999 - DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Para a reprodução da Cartilha, por qualquer meio, deverá ser encaminhado pedido de autorização ao DPDC. Sumário INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................3 O QUE É...................................................................................................................................

abusividades nos contratos de planos de saúde vêm se tornando cada vez mais freqüentes. Desafia-se então as jurisprudências a fornecer as adequadas soluções com base nos princípios e normas que preenchem o ordenamento, levando-se em conta a proteção especial dos consumidores, com base nos artigos do Código de Defesa do Consumidor também. Ao consagrar o critério para a interpretação da Ementa mencionada por um dos colegas do grupo sobre o direito do consumidor e o plano de saúde, o…

CARTILHA DO CONSUMIDOR Copyright © 1999 - DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Para a reprodução da Cartilha, por qualquer meio, deverá ser encaminhado pedido de autorização ao DPDC. Sumário INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................3 O QUE É...................................................................................................................................

“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR” – DISCIPLINA “FORNECIMENTO DE SERVIÇOS” – UNIVERSIDADE ESTÁCIODE SÁ ALUNA: ANA MARLYNY MONTEIRO SOUZA TEMA ESCOLHIDO: N° 2 – A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado…

Planos de Saúde: a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor STJ - 16/01/2011 O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do…