Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

Direito do Consumidor Professor: Luiz Antônio Data: 01.10.2010 Proteção Contratual: I – Introdução: II – Disposições Gerais (art. 46/50); III – Cláusulas abusivas: 1 – Controle: a) Administrativo: a.1 – Órgão defesa do consumidor / MP/IC/TAC; b) Judicial: AI e ACP. 2 – Efeitos: a) Nulidade Absoluta: tendo efeito ex tunc retroagindo desde o início. b) Decisão judicial é declaratória, e é descontitutiva. 3 – Reconhecimento : a) A pedido. b) De ofício: Sim/ Súmula 381 STJ(o juiz poderá de ofício

CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE SEGURO 1. INTRODUÇÃO Este texto monográfico tem por objetivo demonstrar o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes da relação contratual havida entre segurado e segurador, e, para dentro de um só contexto Evidencia os abusos praticados pela seguradora exigência curricular do curso de graduação…

Código de Defesa do Consumidor Manaus, 2014 João Roberto C.B. Gonçalves, José Luís Maciel Pinto, Julliana Nobre da S. Conceição, Renan Figueredo da Silva e Renato Augusto Vieira Ferreira. Código de Defesa do Consumidor Trabalho solicitado na disciplina de Prática Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. TÍTULO I – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR…

garante que o consumidor, individualmente, ou a entidade que o represente, possa requerer que o Ministério Público ajuíze ação coletiva para o controle judicial concreto de cláusulas abusivas, podendo também o consumidor individual denunciar a cláusula contratual abusiva, conforme redação no § 4 do Art. 51, que dispõe: “É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula…

TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista eventual negativa do…

2006 www.resumosconcursos.com Apostila: Direito do Consumidor – por Rodrigo Luiz Freitas Silva Direito Civil Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR Autor: Rodrigo Luiz Freitas Silva 2 www.resumosconcursos.com Apostila: Direito do Consumidor – por Rodrigo Luiz Freitas Silva DIREITO DO CONSUMIDOR 1. HISTÓRICO Revolução Industrial → aumento da população nos grandes centros. → aumento da procura de produtos e serviços. → surge a produção série…

Introdução O código de Proteção e defesa do consumidor –CDC, Lei 8078/1990,é o instrumento legal que garante os direitos dos consumidores frequentemente expostos a falhas ou erros os mais diversos na relação de consumo. A velocidade e quantidade de informações disponíveis formam consumidores cada dia mais conscientes, exigentes e conhecedores dos seus direitos. Sem duvida a melhor defesa de todos os consumidores são as informações que os órgãos Governamentais Responsáveis proporcionam…

ADMINISTRAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR 01 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor. Em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições a quem desrespeitar o consumidor. Consumidor, em linhas gerais,…

com/revista/REDAE-6-MAIO-2006-DINORA.pdf http://www.educacao.cc/cidada/direitos-do-consumidor-lei-reclamacao-e-procon/ http://www.okconcursos.com.br/como-passar/materias-do-concurso/233-anac-agencia-nacional-de-aviacao-civil/2459-especialista-em-regulacao-de-servicos-de-transportes-terrestres#.UcS65PmHuaQ DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR . Posted in Menu Celso Russomanno - Artigos Publicados Código de Defesa e Proteção ao Consumidor garante a…

Direito do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor – CDC): a) Produto. É um dos objetos da relação de consumo, ou seja, o resultado da produção no mercado de consumo; assim, conforme o legislador, é qualquer bem, móvel (ex.: automóveis) ou imóvel (ex.: apartamentos), material (ex.: joias) ou imaterial (ex.: aplicação de renda fixa, software). Foram conceituados o consumidor e fornecedor, porém uma relação de consumo, conforme já dito, é aquela em que um dos pólos é o consumidor e o outro o