Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

Direito do Consumidor 1- Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/1990: Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Assim, se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do…

seis) parcelas fixas e consecutivas no valor de R$ 393,00 trezentos e noventa e três reais), QUASE QUE O DOBRO DO VALOR FINANCIADO!!! Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor à presente demanda. É notória a intenção da ré em coagir o autor aos pagamentos de encargos…

propriedade ou posse, não lhe dando uma função e omitindo-se, está sujeito à perda de seus direitos de propriedade ou posse Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II…

7 Cláusula Geral de Abusividade Denota-se a preocupação do legislador infraconstitucional, inicialmente, em manter o equilíbrio contratual, motivo pelo qual o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor31 traz à baila que são vedadas as obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que atentem contra valores da sociedade ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada) ou mesmo que ofendam o princípio da boa-fé objetiva, a exemplo da falta de…

montante de R$ _______ (______________________________). A demanda foi ajuizada perante o Foro da Comarca de _____________, com base na cláusula eleita no contrato firmado entre as partes (Cláusula Oitava - fl. 14). No entanto, por se tratar de relação de consumo, a observância do Código de Defesa do Consumidor faz-se necessária. II – DO DIREITO A cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão deve ser desconsiderada, visto que o Excipiente sofrerá sacrifício…

trazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações vestibulares, pugnando pela total procedência da ação. Em que pese o esforço do banco adverso em eximir-se da culpa pelos abusos cometidos contra o cliente consumidor, mas nenhum dos elementos trazidos a baila tem o condão de isenta-lo de tal responsabilidade. DA PRELIMINAR Nobre Julgador, é evidente que no caso concreto não se pode anuir a existência da presente extinção pleiteada, tendo…

vem mui respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra: ..., pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A Autora encontra-se,…

Código de defesa do consumidor - Planos de Saúde A Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Constituição Federal de 1988, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores, onde estes se encontram hiposuficientes em relação àqueles. Infelizmente, algumas operadoras de plano de saúde não têm respeitado os direitos dos consumidores nas suas relações contratuais, inserindo cláusulas abusivas nos contratos e,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI JÉSSICA ANDRADE PEREIRA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O ENUNCIADO NA SÚMULA 381 STJ – UMA ANÁLISE CRÍTICA. UBERLÂNDIA 2015 JÉSSICA ANDRADE PEREIRA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O ENUNCIADO NA SÚMULA 381 STJ – UMA ANÁLISE CRÍTICA. Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI como…

Noções Básicas de Direito do Consumidor 1 Conceito de Direito do Consumidor O Direito do Consumidor abrange o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n°8.078, de 11/9/1990, é a principal fonte das normas do Direito do Consumidor. Fornecedor é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de…