Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e consequentemente a relação de consumo entre a população brasileira, foi sancionada a Lei Federal de nº. 8.078/90, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o…

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) surgiu em 1990, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988, que determina ser obrigação do Estado promover a defesa do consumidor. A velocidade das mudanças e do mercado fez surgir novas formas de fornecer produtos e serviços, e deu o poder às grandes empresas de impor seus produtos e mercadorias aos consumidores, que se depararam com a falta de proteção específica da lei. Assim, mediante situações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL X “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (Henry Ford, in José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos próprios autores, Editora Forense Universitária, 5ª edição, p. 45). fulano, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº, residente e…

Equilíbrio contratual A inexistência de multa moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês

DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO- COMENTARIOS JURISPRUDENCIAIS- PRATICAS ABUSIVAS BEBEDOURO 2014 TRABALHO DE DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOME: Euler da Silva Domingues RA: 2011.120.225 SERIE: 5ºAno de Direito- UNIFAFIBE Bebedouro PROF.º: Júlio César Franceschet DATA DA ENTREGA: 28/04/2015 COMENTÁRIOS E PESQUISA JURISPRUDENCIAL SOBRE PRATICAS ABUSIVA PREVISTA NOS ARTIGOS 39 E SGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990)…

conceito de empresário, fornecedor, consumidor e direitos do consumidor. Escreveremos sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no qual cuja norma visa à proteção dos consumidores, anteriormente as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial. O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo. Essa relação envolve sempre um fornecedor e um consumidor. A pessoa…

Excelência para propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS CONTRA O com endereço na PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA NÚMERO: 100 COMPLEMENTO: TORRE ITAU BAIRRO: PARQUE JABAQUARA PAÍS: BRASIL ESTADO: SP CIDADE: SÃO PAULO CEP: 04344030, sob a égide das regras abaixo colacionadas, e pelos motivos fáticos e legais adiante aduzidos: 1.- O AUTOR adquiriu, sob cláusula de alienação fiduciária, o…

Direito do Consumidor TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Código de Defesa do Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a…

realizada a interpretação das cláusulas contratuais que sejam atinentes as relações de consumo? De acordo com o art. 47, CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. A intenção do legislador não foi favorecer o consumidor num contexto em que o melhor direito não lhe socorre, mas sim favorecê-lo na presença de dúvidas ou lacunas nos contratos, com observância do emprego dos princípios da boa-fé, equidade e proteção da…