Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

0 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2014 1 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do

DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Quem paga plano de saúde não compra apenas prestações materiais, palpáveis ou facilmente redutíveis à expressão pecuniária. Compra-se sossego, tranqüilidade, sensação de segurança e de proteção para si e para os dependentes. Desembargadora Marilene de Melo Alves NAZÁRIA RAMOS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade (RG) sob nº 257.840 e do CPF nº 00,…

possessória em casos de arrendamento mercantil, exige a caracterização da mora e a existência de cláusula expressa de rescisão do contrato. No contrato inexiste qualquer cláusula de rescisão, sendo, portanto, indispensável sentença judicial que declare rescindido o contrato. "A realidade, portanto, nos mostra que, de qualquer forma e mesmo considerando a disposição contratual como mera cláusula resolutiva expressa (por força da qual o compromitente 'pode, se quiser resolver o…

___________________________________________________________________ Direito do Consumidor Direitos básicos do consumidor ___________________________________________________________________ BENJAMIN, Antônio; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 4 ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2012. ___________________________________________________________________ 68 O artigo 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitória) identifica…

existem preocupações com as consequências do consumo ao nível social, econômico, cultural ou ambiental. Com o objetivo de lutar contra esta tendência, surgem diversos tipos de organizações que procuram promover a educação e a conscientização dos consumidores para um consumo mais responsável e racional, isto é, para aquilo que se chama o consumerismo. Conceito de Consumerismo O termo consumerismo designa um tipo de atitude oposta ao consumismo, e que se caracteriza por um consumo…

AULA 07 – PROTEÇÃO CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL I- FASE CONTRATUAL: Após a formação do contrato, haverá a proteção contratual do consumidor pelo controle judicial de cláusulas e práticas abusivas. Cláusulas abusivas: diferentes das causas de revisão, não são supervenientes, mas concomitantes a formação do contrato e se pronunciarão no momento da sua execução. Pode ser interpretada subjetivamente, relacionando-se ao abuso de direito, ou objetivamente, ou seja, pelo prejuízo sofrido, pelo

UNIVERSIDADE DE MARÍLIA TAMYRIS DOS SANTOS BARATELLA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO CONTRATO DE ADESÃO NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS MARÍLIA 2014 TAMYRIS DOS SANTOS BARATELLA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO CONTRATO DE ADESÃO NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Marília como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia Jurídica, sob orientação da Profa.…

PARCIAL AO RECURSO. Belo Horizonte, 14 de novembro 2006. ALMIR ALVES MOREIRA Procurador de Justiça V O T O O PROCON ESTADUAL considerou abusivas algumas cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais utilizado pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – entidade mantenedora do Colégio Imaculada Conceição – e, em regular processo administrativo,…

descobriu que foi lesado em se direito de contratar em várias das cláusulas e estipulações realizadas. Senão veja-se: O requerente firmou em .. de ..... de 2010, contrato de financiamento com a requerida, que recebeu o nº. ............... O intuito era de adquirir um veículo Marca/Modelo FORD Escort, cor verde de ano/modelo 1997, Chassi.........................., placa .............., Renavam ..............., com garantia de cláusula de alienação fiduciária e outras avenças – contrato…

portador da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83,…