Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

conhecimento judicial ex officio de cláusulas abusivas em contratos bancários: análise crítica da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 Leonardo Porfírio de Assis dos Santos Silva2 Thaís Viegas3 1 SINOPSE DO CASO A problemática exposta a seguir, acerca sobre a análise da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi apresentado pelo Ministro Fernando Gonçalves, pois se trata sobre a impossibilidade do conhecimento de ofício de nulidades contratuais nos…

DIREITO DO CONSUMIDOR (Elementos fundamentais do Direito do Consumidor- Bruno Giancoli) 1. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É a relação entre consumidor e fornecedor (elemento subjetivo), que possui como objeto a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço (elemento objetivo), na qual o consumidor adquire/utiliza o produto/serviço como destinatário final (elemento teleológico). Elementos da relação jurídica consumerista: a) Elemento objetivo  produtos e serviços b) Elemento subjetivo 

características e citando exemplos de situações em que ele pode ser aplicado. R: O direito do consumidor é um micro-sistema jurídico, e é aplicável a inúmeras situações praticas caracterizado por serem normas de conteúdo genérico, e que nos trazem um caminho a ser seguido quando da sua aplicação, um dos princípios que regem a direito do consumidor é o da boa fé objetiva que se encontra tanto no código de defesa do consumidor como no código civil. O principio de boa fé objetiva é de…

parte Ré, por meio do contrato de número 42.109.103, com suas cláusulas e condições anexas. Ocorre que de forma deliberadamente abusiva, a empresa Ré IMPÔS para a referida contratação, o pagamento de serviços que são de sua total responsabilidade e custo, como os “Serviços de Terceiros”, no importe de R$ 1.656,00, mais o valor de R$ 100,00, inerente a “Tarifa de Vistoria”, mais o valor de R$ 700,00, inerente ao “Seguro de Proteção Financeira”, mais o valor de R$ 65,00,…

pactuados, expressos na conta gráfica, de correção monetária pelo índice de atualização contratado e em vigor, ou que vier a ser fixado pelo Governo Federal, além de juros compensatórios contratados, mensais, juros moratórios de 12% a.a., multa contratual (…)". 13- Para que não resulte em prejuízo à Autora, caso não se declare nula a citação, apresenta-se a seguir uma análise do contrato em questão, o título executivo extrajudicial, com o objetivo de fundamentar-se juridicamente o…

abordará a proteção do consumidor nos planos de saúde no Brasil e esta escolha se deu principalmente porque duas situações são pouco conhecidas pela nossa população, que são: “os contratos de adesão”, e a “ proteção do consumidor nos planos de saúde”. Ambos estão diretamente ligados, pois, os planos de saúde, sem exceção, impõem à seus clientes, no ato da adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais, não permitindo discutir as cláusulas…

residente e domiciliado na Rua Das flores, no município de Guanabara, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu representante legal,…

Contratos com Fornecedores e Código de Defesa do Consumidor • Hoje é bastante comum as prestadoras de serviço TERCEIRIZAREM seus serviços de Manutenção de Assinante, Manutenção de Rede, Instalação de Terminais de assinantes e TUP’s, Bilhetagem e emissão de contas, Atendimento através de Call Center e até a comercialização através de franquias. Prof.: Carlos Alberto Alves Lemos Prof.: Lemos Código de Defesa do Consumidor Contratos com Fornecedores/Parceiros • Lei N0

requerido, na total aplicação dos artigos 339, 358 e 359 do CPC. B)DOS PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS DIVERSOS Não obstante a pacificação do tema apresentado, na doutrina e na jurisprudência o tema de cumulação entre Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais e Ação de Consignação em Pagamento, vale ressaltá-lo para que não fiquem dúvidas sobre a sua possibilidade legal, qual seja, a disposição do art. 292, 2º do CPC: Art. 292 – É permitida a cumulação, num único processo, contra o…

Questões Código de Defesa do Consumidor Jorge Luís Brugnera Considerando as definições previstas no CDC quais das afirmativas a seguir estão corretas: I- Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. II- Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços III- Serviço compreende as atividades de natureza…