Proteção Contratual Do Consumidor E Clausula Abusiva

1. DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor tem como papel fundamental a proteção do consumidor, sendo ele, o lado mais fraco da relação jurídica de consumo. Muitas vezes é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde…

Disciplina: Instituições de Direito – 02/05/2013 Apostila IV NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. CONCEITO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor abrange o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n 8.078/90, é a principal fonte das normas de Direito do Consumidor. Definição: FORNECEDOR: - é todo sujeito de direito que…

Piracicaba 2012 Conteúdo 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8) Contratos de Adesão – Serviços bancários 19 9) Conclusão 19 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas Inicialmente, para melhor entendermos o conceito de ato ilícito,…

estabelecer relações jurídicas contratuais livremente. Sendo o contrato justo, o pacto deveria ter força obrigatória. Este liberalismo acabou por gerar abusos, tendo o Estado que intervir nas relações privadas, para que houvesse o equilíbrio nas relações contratuais, para que houvesse no mínimo uma proteção aos vulneráveis. Surge então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos ramos do Direito. 1.5. O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS O controle das cláusulas abusivas pode ser…

advogado in fine assinado ut instrumento de mandato em anexo (Doc. n.º 01), com escritório profissional, na Rua ..., vem à presença de Vossa Excelência, com esteio nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro, 6º, 42, 46 e ss. do Código de Defesa do Consumidor promover a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS Em face de BANCO PANAMERICANO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede em São Paulo-SP, na Av. Paulista, 2240,…

REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n. *********************, com sede na Avenida *************************************, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Requerente contratou financiamento na modalidade de Crédito Direto ao…

DANIELLE CRISTINA ALVES 9° PERÍODO NOTURNO Professor: Victor Ricardo de Oliveira Disciplina: Direito do Consumidor 1- Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor. b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do…

nacional de Relações de Consumo propostos pela legislação consurmersista estampados no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor são os seguintes: * O atendimento das necessidades dos consumidores; * O respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores; * A proteção dos interesses econômicos dos consumidores; * A melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e * A transparência e harmonia das relações de consumo. Para atingir os objetivos propostos, o…

mês de junho de 1998, existiam os planos de Assistência à saúde, onde a vontade e as normas eram estabelecidas pelo operador/prestador de serviços, ou seja, elas elaboravam o contrato de adesão, como sabido não tem disposição para discutir suas clausulas, e os clientes tinham apenas a opção de escolha dos planos oferecidos pela empresa analisando aquele que melhor lhe convinha. Entretanto no dia 03 de junho de 1998, foi publicada a Lei 9.656/1998, a lei que trata da regulamentação dos…

DIREITO DO CONSUMIDOR Importância do estudo do Direito do Consumidor para o profissional do Direito Origem do Direito do Consumidor - novo direito a) revolução industrial, tecnológica e científica do século XX b) transformações sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de…