Proteção Comodatário

COMODATO - RECUSA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL DEPOIS DE NOTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Ementa oficial: Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Caracterização . Recusa do comodatário em desocupar o imóvel depois de constituído em mora por prévia notificação. Esbulho verificado. Ação procedente. Recurso improvido. Restando comprovado que a relação jurídica existente entre as partes é de comodato, e não de locação, a recusa do comodatário em…

manter a posse mansa e pacífica do imóvel durante toda a vigência do contrato. Em caso de ameaça ou efetiva agressão à posse do locatário, deverá este comunicar o fato ao proprietário, que estará obrigado a propor a ação possessória cabível visando à proteção da posse do locatário. Obs. Se o proprietário não propõe a ação possessória ou demora a fazê-lo, será obrigado a indenizar os danos que o locatário tenha experimentado. Obs. A propositura da ação possessória cabível é uma…

permitindo que um dos cônjuges resida gratuitamente no imóvel particular. As partes são: O comodante (aquele que cede a coisa temporariamente) e o comodatário (o beneficiário do empréstimo). Como no comodato há apenas a transferência da posse direta da coisa, a propriedade continua com o comodante. Desse modo, finda a avença, caso o comodatário não restituía a coisa, pode ficar caracterizado o esbulho e o comodante pode ingressar com uma ação de reintegração de posse. Por isso,…

principal em todas as escolas é de que a posse é uma situação de fato em que uma pessoa, independente de ser ou não proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. Assim tal como faz o proprietário, o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o administrador, o inventariantee o síndico. 1.3 Teorias sobre a Posse Atualmente há interpretações variadas sobre a posse, mas inicialmente para discutirmos a sua natureza jurídica, é preciso entender as…

rurais é conhecida como arrendamento, nos termos do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). A locação de imóveis da União é regulada pelo Decreto-Lei 9.760/46. Como vimos no começo do semestre, o inquilino se beneficia do dirigismo contratual, que é a proteção da lei diante de sua inferioridade econômica perante o locador, porém tal benefício vem diminuindo até para incentivar os proprietários a ofertarem seus imóveis à locação. Características da locação: é bilateral, pois ambas as partes…

de exercer esse contato. Animus domini: intenção de exercer sobre a cosia o direito de propriedade. Essa é uma teoria subjetiva, acentua o elemento intencional como caracterizador da posse. Aqui o locatário, comodatário, depositário, mandatário, são meros detentores e não gozam de uma proteção direta. Para a teoria subjetiva: - a posse só se configura pela união de corpus e animus; - a posse é o poder imediato de dispor fisicamente do bem, bem como o animus rem sibi habendi,…

for fungível, não há locação, mas sim mútuo. Observação: A locação de imóveis pode recair num todo ou em parte, no principal ou nos acessórios. Exemplo: alugar o apartamento e a garagem. Na locação mercantil de prédios, pretende o legislador a proteção do negócio e da propriedade comercial, em benefício do inquilino comerciante, impedindo que o locador tire proveito da valorização trazida pela atividade comercial ao seu imóvel. Por isso, o comerciante, atendendo às exigências legais,…

fiscalizados pelo poder público. Não se retoma esses bens sem motivo, apenas pode pedir a retomada se tiver caracterizado os motivos do artigo 9 e 53. Outras locações não residenciais – art.55 L.I Entra na lei da denuncia vazia, ou seja, não há proteção. d) Locação especial para temporada Quando a pessoa loca para lazer, tratamento de saúde, certo tempo até que fique pronta a sua casa. Tem o prazo máximo de 90 dias. No caso de houver renovação tacita, o contrato se torna por…

sua temporariedade, pois o uso da coisa deverá ser temporário, onde o seu prazo para devolução poderá ser determinado ou indeterminado. Os prazos para o comodato podem ser presumidos ou convencionais, o prazo presumido refere-se ao prazo necessário para que o comodatário possa servir da coisa para o fim que lhe era destinado, enquanto que o prazo convencional diz respeito ao tempo suficiente ao uso normal da coisa em comodato. Não se pode admitir o comodato perpétuo, pois se assim o…

não possuidores, o comodatário, o depositário, o locatário e o mandatário, o que não permite a defesa dessas situações jurídicas através das ações possessórias. O ladrão tem posse (há animus domini); já o inquilino (locatário) não (falta-lhe o animus domini). TEORIA OBJETIVA: Em contraposição à teoria subjetiva de Savigny, Ihering publicou duas obras, uma, em 1868. Contribuições à teoria da posse (Beiträge zur Lehre vom Besitz) e a outra, em 1869, Sobre o Fundamento da Proteção da Posse.…