Proteção Comodatário

disciplina das locações na vigente codificação, nem se propugna tal postura como recomendável, ante o grau de especialização que a matéria alcançou. De qualquer forma, não negamos importância ao dispositivo, que, ideologicamente, faz uma opção de proteção ao locatário, em detrimento do interesse econômico do adquirente, dada a importância social da locação imobiliária especialmente em consonância ao direito à moradia, tutelado constitucionalmente. Registre-se que propugnamos por uma…

suscetível de execuções, expressamente. A noção é que no bem de família tem as relações existenciais. Trata de bem de família quando a pessoa tem um único bem e esse bem terá a proteção Há o bem de família prevista no CC que traz a possibilidade da pessoa ter mais de um bem e escolher qual bem ela deseja que tenha a proteção do bem de família. Exceções do Art. 3º, que pode o bem de família ser penhorado. No artigo 7º, ainda que o fiado tenha único bem, se ele prestou garantia…

principal em todas as escolas é de que a posse é uma situação de fato em que uma pessoa, independente de ser ou não proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. Assim tal como faz o proprietário, o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o administrador, o inventariante e o síndico. Esta situação de fato, mencionada pelo autor Caio Mário, consiste na relação intrínseca que o possuidor tem com a coisa, como se senhor dela fosse. Entretanto, há…

em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). - efeitos da posse: um dos efeitos da posse é exatamente a sua proteção, seja no caso de esbulho, turbação ou justo receio de moléstia (CC, art. 1.210) * Classificações mais relevantes: posse direta: titular efetivamente tem a coisa em seu poder (locatário, comodatário) posse indireta: titular, apesar de não ter a posse direta, tem outros poderes inerentes à propriedade (locador, comodante) posse…

histórico: O Contrato no Direito Romano clássico era dotado de rigor formalista, ele não era visto como meio regulador para qualquer operação econômica. Para cada operação havia uma fórmula que deveria ser seguida para que essa operação tivesse a proteção estatal. O mero acordo de vontades não era suficiente para criar as obrigações. Nesse período também, haviam alguns contratos – denominados pacta – que, mesmo destituídos de fórmula, eram aceitos, contudo não tutelados. Ou seja,…

daquele que possui direito à posse contra aquele que tem a obrigação de transferi-la, ao passo que a ação de reintegração é a ação do possuidor – fundada na posse – contra aquele que cometeu o esbulho.13 Se a ação de reintegração de posse objetiva dar proteção ao fato jurídico posse, a ação de imissão de posse visa realizar o direito à posse. 3.2 Legitimidade do titular do direito à posse e não apenas do adquirente Como adiantado no item que precedeu, a imissão na posse não é…

pensar que a boa-fé objetiva tem a intenção de servir como instrumento de correções de posições de inferioridade ou hipossuficiência contratual. Ela não é para a parte mais fraca apenas – ela é aplicada a ambas as partes. A boa-fé objetiva não é a proteção dos mais fracos e sim a ética que se espera dos contratantes. Ambas as partes, credor e devedor, precisam cumprir a boa-fé objetiva. Neste sentido, vejamos o instituto do ‘duty do mitigate the own loss’ (leading case: REsp.…

exigências da administração pública, pertinentes à conservação ou adaptação da coisa às posturas municipais. Saliente-se que o locatário possui legitimidade para ajuizar interditos possessórios, inclusive em face do locador, sempre que necessários à proteção de sua posse. É obrigação conjunta das partes o respeito ao prazo contratual. O art.571, em sua primeira parte, prevê a hipótese de o locador, unilateralmente, dar por finda a locação antes de esgotado o prazo. Tal possibilidade…

Legítima: n Nulidade; n Proteção dos Herdeiros; n Art.1846 – Reserva da Legítima; *50% é garantido aos herdeiros; portanto, doar mais do que os 50% é considerado NULO ->proteção aos herdeiros. n Art.550 – Doação de Cônjuge Adúltero: n Anulabilidade; n Prazo Decadencial; n Não é Prazo Prescricional; n Prioridade do Cônjuge; n Anulação Durante o Casamento; *A doação também não é possível, sendo possível pleitear (pelo cônjuge) a anulabilidade -> proteção ao…

Timbalada, a caminho da área cercada do trio, quando, Roberta é atacada por nativos, que tomam, a base de tapas, o seu abadá. Nesta hipótese, responda as questões que se seguem: a) Naquele exato momento da tomada da blusa de Roberta, que tipo de proteção possessória poderá ser utilizada por ela, para reaver seu abadá, com a ajuda de sua amiga Raquel? Justifique. Raquel poderá se utilizar da Autotutela, que é o desforço físico e IMEDIATO utilizado para a defesa da posse, previsto no…