Proteção Comodatário

possessório.” 5 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Desta feita, ante a impossibilidade de resolução amigável do presente impasse, em razão da recusa do Réu em desocupar o imóvel de propriedade do Autor e da prática reiterada de esbulho, requer-se a proteção da tutela do interdito. II – DO MÉRITO II.I – Do esbulho/turbação da posse. Da aplicação de multa para coibir novas turbações/esbulhos e da condenação ao pagamento de multa (cláusula penal) Por respeito…

de comodato poderá ter prazo certo ou prazo de acordo com a natureza do “NJ”. __O comodatário poderá responder por perdas e danos se não der a destinação ao bem para o qual o contrato de empréstimo foi firmado. __Constituído em mora o comodatário poderá a vir pagar aluguel ao comodante. __Sob risco conjunto bens do comodante e do comodatário, este preferirá salvar os bens daquele em virtude da gratuidade e proteção devidas aos bens dados em comodato. __O mútuo é empréstimo de coisas…

eminentemente gratuito, no qual o comodatário recebe a coisa emprestada para uso, devendo devolver a mesma coisa, ao termo do negocio. *mutuo é o empréstimo de coisa fungível, destinada ao consumo, não precisa devolver o mesmo objeto, apenas coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade. - conseqüência de o mutuário tornar-se proprietário da coisa emprestada é que transfere-lhe os riscos da sua perda. -no comodato não se transferindo o domínio da coisa emprestada ao comodatário, sua…

que possui direito à posse contra aquele que tem a obrigação de transferi-la, ao passo que a ação de reintegração é a ação do possuidor – fundada na posse – contra aquele que cometeu o esbulho. 13 Se a ação de reintegração de posse objetiva dar proteção ao fato jurídico posse, a ação de imissão de posse visa realizar o direito à posse. 3.2 Legitimidade do titular do direito à posse e não apenas do adquirente Como adiantado no item que precedeu, a imissão na posse não é privilégio…

quando o comodatário, ao término do contrato, abusando da confiança do comodante, não devolve a coisa. As ações acima citadas, cabem para a defesa de bens móveis e imóveis e são fungíveis, ou seja, se o possuidor, através de seu advogado, ajuíza a ação equivocadamente- entra com a ação de reintegração de posse quando o correto seria de manutenção de posse, não tem problema, pois o art. 920 do CPC permite ao magistrado ao despachar corrigir o erro, acolhendo o pedido e outorgando a…

as chamadas ações possessórias típicas, as demais ações, que não foram elencadas, não tem seu objetivo na tutela possessória. 1.1 Ações Possessórias e Ações Petitórias As ações possessórias tem como objetivo a proteção da posse. Vale salientar que o possuidor pode intentar a ação contra o proprietário , mas, o objetivo das ações possessórias não é o de discutir propriedade. As ações petitórias tem por objeto o reconhecimento e…

aperfeiçoando a avença até que o adquirente se sinta satisfeito. É possível, porém, o estabelecimento de cláusula resolutiva, dissolvendo-se o contrato ante o desagrado do comprador. Se estabelecida a condiçao suspensiva, o comprador assume a condiçao de comodatário (artigo 511 do Código Civil), com o dever de restituir a coisa que lhe foi emprestada, respondendo por perdas e danos em caso de culpa ou mora. O comprador nao se responsabiliza pelo caso fortuito. 1.6.3. Preempçao A…

consignados pelos artigos 499 e seguintes do Código Civil. Diz este artigo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e restituído em caso de esbulho. Já tendo visto em linhas anteriores o que seja a posse, objeto da proteção interdital, cumpre-nos, agora, caracterizar as moléstias que podem atingir esta posse, e os remédios instituídos pela legislação civil e processual civil. Diz a lei que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de…

critica da expressão “todos os bens” porque existe a categoria de bens que são impenhoráveis em razão do chamado patrimônio mínimo – que protege o mínimo existencial, o patrimônio alem de uma função meramente econômica, também tem uma função de proteção da dignidade da pessoa humana. Ex: art. 648 e 649 do CPC e art. 548 do CC e art. 1711-1722 e lei 8009/90. Art. 591 do CPC – Já está no capitulo “da responsabilidade patrimonial” e o texto é mais adequado do que o art. 391 do…

cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais; IV. Proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos; V. Proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais”. Arrendamento Ao ato jurídico celebrado entre o proprietário (ou possuidor, ou usufrutuário), também chamado de arrendador, que cede o imóvel rural, no todo…