Proteção Ao Cdc

02/2001 Plínio Lacerda Martins Sumário: 1. O conceito de consumidor no código do consumidor brasileiro; 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo; 1.2. O conceito de fornecedor no CDC.; 1.3. O conceito de consumidor no CDC. - 2. O conceito de consumidor no direito comparado. 1. O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO. 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo. Operar…

Consumidor 2. Definições: Consumidor e Fornecedor 3. Proteção Contratual 4. Contrato do Consumidor: 4.A Princípios 4.B Direito à Revisão 4.C Práticas Comerciais 4.D Publicidade: Enganosa e Abusiva 4:E Órgãos de Proteção ao Crédito 4.F Responsabilidade objetiva 4.G Garantia: Decadência e Prescrição 4.H Crimes Contra o Consumidor 1. DISCIPLINA DO CONTRATO DO CONSUMIDOR Disciplina jurídica: Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) Contrato, que se estabelece…

Salomon & Co., julgado pela House of Lords (Câmara de Lordes) em 1897, na Inglaterra.(http://muletacientifica.blogspot.com.br/2014/05/desconsideracao dapersonalidade.html.22/09/2014 ) A teoria da desconsideração da pessoa jurídica esta disposta no CDC, em seu Capítulo IV onde nos fala sobre "Da Qualidade de Produtos e Serviços, da prevenção e da Reparação dos Danos", Seção V, art. 28, que esta disposta da seguinte forma: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. ART. 2º CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. I – RELATÓRIO: Trata-se de expediente de consulta formulado pela empresa “APARELHOS ORTODÔNTICOS LTDA”, em virtude de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta Capital, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), contra a referida empresa, tendo como parte autora Sr. Fulano de…

O que é o código de defesa do consumidor – CDC? É um microssistema para tratamento de desiguais, ou seja, o fornecedor e o consumidor. Objetivo principal: Tutelar os vulneráveis da Relação de Consumo Proteção Constitucional: CF/de 1988 foi incluída a defesa do consumidor como garantia fundamental no seu art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,…

Erthal AULA 1 TEMA: O Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Origem (CDC, art.1°); breve análise histórica; contextualização do tema no ordenamento jurídico pátrio; finalidade (art.4°, III, CDC); campo de incidência (controvertido); importância da análise da nomenclatura dada à Lei 8.078/90; dispositivos constitucionais (art.5°, XXXII; 170, V; 48, ADCT; 24, VIII e 150, § 5º). Análise do art.1° do CDC. O novo Código Civil e o CDC. Fontes (art. 7º, CDC). 1 1 – HISTÓRICO 2

Lectícia Erthal AULA 1 TEMA: O Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Origem (CDC, art.1); breve análise histórica; contextualização do tema no ordenamento jurídico pátrio; finalidade (art.4, III, CDC); campo de incidência (controvertido); importância da análise da nomenclatura dada à Lei 8.078/90; dispositivos constitucionais (art.5, XXXII; 170, V; 48, ADCT; 24, VIII e 150, § 5º). Análise do art.1 do CDC. O novo Código Civil e o CDC. Fontes (art. 7º, CDC). 1 – HISTÓRICO …

junção de institutos que possuem sua origem em outros ramos do direito, e que foram coordenados com a finalidade de proteção ao consumidor, devido ao crescimento do consumo em massa. A legislação civilista, que até então regulava a matéria, criava um ambiente de claro desequilíbrio na relação de consumo, o que tentou ser corrigido com o CDC. 2. BREVÍSSIMO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR O consumo em massa se originou com a Revolução Industrial, que foram as mudanças…

e Cobrança de Dívidas 1.2- Como Proceder na Cobrança de Dívidas 1.3- Cobrança Indevida 1.4- Entendimento Jurisprudencial 2-Dos Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores 2.1- Conceito e Distinção 2.2- Tratamento Legal no CDC 2.3- Cadastro de Fornecedores 2.4- Jurisprudências INTRODUÇÃO O consumidor atravessa momento conturbado no Brasil, a inadimplência parece ter virado fator constitutivo na vida do…

produto ou serviço possam vir a possuir, estando ambos sobre a proteção da teoria da qualidade, são conceitos distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC). Quanto à existência de vínculo contratual: No…