Proteção Ao Cdc

consumidor em desvantagem perante o fornecedor. A relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor era desequilibrada. No Brasil, em que pese haver a presença de movimentos consumeristas, somente com a Constituição de 1988 a defesa do consumidor ganhou proteção expressiva porque veio mencionada expressamente no art. 5°, inciso XXXII, ganhando com isso o status de direito e garantia fundamental e, o Poder Constituinte Originário foi mais além determinando no art. 170, V que a defesa do…

necessidades pessoais ou familiares. Também são considerados consumidores as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC)Qualquer produto que você consuma ou serviço que você contrate, desde a compra de uma balinha até o serviço de um amolador de tesouras, torna você um…

retomaram a característica de controle estatal, o Estado passa a fazer interferência protegendo aquelas categorias menos favorecidas, surge o Estado social. Estado democrático de direito = todos os cidadãos têm o DIREITO de obter do ESTADO a proteção e a realização dos elementos garantidores da sua dignidade (principio da dignidade da pessoa humana). Fundamentos do Surgimento do Direito do Consumidor Massificação das relações econômicas = há uma tendência na queda de qualidade;…

Direito do Consumidor Parte 1 Direito do Consumidor – Conceitos e princípios básicos das relações de consumo . Vícios e Defeitos. Microssistema Jurídico. Objetivos da Unidade 6  Compreender o processo de surgimento de uma legislação de proteção às relações de consumo.  Conhecer os conceitos e princípios que norteiam esta legislação.  Distinguir vícios e defeitos nas relações de consumo  Despertar o interesse no aluno para o estudo do Direito nas suas…

Código de defesa do consumidor Lei Ordinária 8.078/90. Dispõe sobre a proteção do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Os prícipios diferenciados do Código de Defesa do Consumidor são: 1. 1. Princípio da boa-fé – O CDC contém a essência da proteção do consumidor, quebrando a rigidez do contrato tradicional, além disso, apóia-se no princípio da boa-fé objetiva.…

Conheça, de forma simples e objetiva, os direitos e deveres do consumidor previstos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é obrigatória para todos, não permitindo que as partes possam entrar em acordo, alterando qualquer uma das suas disposições. É de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a…

11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger…

O CDC constitui uma norma de sobre-direito (se aplica aos demais ramos do direito) e somente é aplicado quando houver a caracterização de uma relação jurídica de consumo (art. 1º e 2º do CDC). Para a caracterização da relação de consumo, faz-se necessária a existência de dois elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e um elemento objetivo (produto ou serviço). No tocante ao status de consumidor, todavia, há divergência doutrinária quanto a sua configuração: a) 1ª corrente:…

INCIDÊNCIA DO CDC 7 2.1.Histórico 7 2.2.Finalidade 8 2.3.Campo de incidência do CDC 8 3. POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8 3.1.Principio da vulnerabilidade 10 3.2.Principio do dever governamental 10 3.3.Principio da garantia de adequação 10 3.4.Principio da boa-fé 11 3.5.Principio da informação ou transparência 11 3.6.Principio do acesso a justiça 11 4. RELAÇÕES DE CONSUMO, ELEMENTOS E CONCEITOS LEGAIS 11 4.1.Conceito jurídico 12 4.2.Elementos 12 5. A PROTEÇÃO DA…

específicos 7 1.4.Justificativa 8 2.REFERENCIAL TEÓRICO 10 3.METODOLOGIA 12 4.CRONOGRAMA 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO O objeto desta pesquisa é abordar a inversão do ônus da prova, prevista no CDC e que facilita a comprovação dos danos causados ao consumidor. Esta inversão justifica-se como uma norma que garante o equilíbrio da relação de consumo em face ao reconhecimento da vulnerabilidade deste. Iremos também abordar que…