Proteção Ao Cdc

protegendo as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia nessas relações, como bem dispõe o art. 4, caput, do CDC. A Lei 8.078/90 estabelece que diversos órgãos federais, estaduais e municipais são responsáveis pela defesa do consumidor e aponta o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor como, órgão vinculado ao Ministério da…

CC/1916; - Em 1985 a ONU aprova uma resolução, criando diretrizes gerais de proteção ao consumidor; - Em 1988 a CF, que traz referências explicita nas relações de consumo; - O Estado cria o CDC, que será o contrapeso na balança; Princípio da Vulnerabilidade – era necessária uma intervenção do poder público para equilibrar essa balança; o lado do consumidor estava em desvantagens; - Art. 5º, XXXII CF – defesa do consumidor (proteção); - Art. 170, V CF – definem quais são os…

aceite. No entanto, valendo-se da letra do art. 13, § 2º, da Lei 5.474/68 e do art. 21, § 2º, da Lei 9.492/971, protestam o título por falta de pagamento, o que, em razão dos convênios mantidos entre os cartórios de protesto e as entidades de proteção ao crédito, acarreta a negativação do nome do sacado, com todas as suas conhecidas e danosas conseqüências. Em razão disso, o Poder Judiciário encontra-se entulhado pelas denominadas ações de sustação de protesto, conforme ressalta…

General Bocaiuva, 2 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23815-310, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS CONTA CORRENTE Em 26/11/2007, o autor teve creditado em sua conta corrente R$ 100,00 (cem reais) a título de “contr CDC Empr Eletrônico”, sendo que o autor desconhece tal empréstimo. Na mesma data (26/11/2007) houve uma tentativa de pagamento de 2 (dois) títulos (os quais o autor também desconhece) nos valores de R$ 40,00 e R$ 60,00, mas que foram…

direitos sociais e econômicos, assegurando normas de proteção a pessoa do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica de consumo. Fruto do movimento dogmático-filosófico que iniciou com a Revolução Francesa, a proteção do consumidor tem como marco inicial no Brasil a sua inclusão como direito fundamental no art. 5º, XXXII, na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/1990) é o instrumento legal que efetiva a proteção do consumidor no direito brasileiro.…

Consumidor – CDC, tentando-se aplicar a legislação especial de proteção dos consumidores aos contratos de locação em shoppings. A prática mostra que, à exceção de ações renovatórias e revisionais de aluguel, as lides que versam sobre locações em shopping center em regra envolvem lojistas que se encontram em dificuldades nos seus próprios negócios, razão pela qual lhes convém, nesse contexto, tentar o amparo de um sistema legal instituído de modo propositalmente tendencioso, com…

OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Trabalho apresentado como requisito da avaliação da disciplina de…

crítica de diversas situações na jurisprudência e no cotidiano consumerista, buscar-se-á demonstrar situações onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais…

constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre acerca das evoluções das leis sobre o assunto e finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam…

consumismo é uma situação provocada pelo fornecimento de crédito como política de crescimento sócio econômico de uma população, independentemente da condição financeira deste comprador. Esta condição o que é um desacordo com o Código Brasileiro de Proteção e defesa do Consumidor. O super endividamento no Brasil advêm do falso desenvolvimento sócio-econômico : a moeda que circula são títulos de promessa de pagamento, a produção em massa é subsidiada pelos bancos de desenvolvimento, a…