Consumidor

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
DIREITO DO CONSUMIDOR

Profª Ana Lectícia Erthal

AULA 1

TEMA: O Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Origem (CDC, art.1°); breve análise histórica; contextualização do tema no ordenamento jurídico pátrio; finalidade (art.4°, III, CDC); campo de incidência (controvertido); importância da análise da nomenclatura dada à Lei 8.078/90; dispositivos constitucionais (art.5°, XXXII; 170, V; 48, ADCT; 24, VIII e 150, § 5º). Análise do art.1° do CDC. O novo Código Civil e o CDC. Fontes (art. 7º, CDC).

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1 – HISTÓRICO

2 O primeiro aspecto importante da nossa aula de hoje é o seguinte: nós devemos sempre ter em mente que o Direito se origina das relações humanas, isto é, o direito tem por fundamento a vida dos homens em sociedade e estabelecendo relações uns com os outros. O Direito existe exatamente para proteger o homem, ou melhor, para disciplinar a vida dos homens em sociedade, solucionando os conflitos de interesse que porventura apareçam entre eles, buscando sempre como finalidade a pacificação social, ou seja, a convivência pacífica entre os integrantes de uma determinada comunidade, em um determinado período histórico.

Por isso, gente, que é tão importante analisarmos um pouco a história do surgimento dos novos direitos, pq só com essa análise é que nós conseguiremos entender o porquê da necessidade de modificação do ordenamento jurídico de uma época para outra. Mas o que desde já nós podemos ter em mente é o seguinte: o direito muda, digo, surgem novas leis, ou leis antigas são revogadas a partir do momento em que elas não conseguem mais solucionar os conflitos ou, o que pior ainda, estejam tão dissonantes, tão em descompasso com a vida social que acabem por exacerbar, aumentar os conflitos, o que vai de encontro àquela finalidade primordial que nós acabamos de falar: trazer paz, convivência pacífica para os homens em sociedade.

3 Então, o que nós vamos verificar é