Proteção A Testemunha

histórico para sociedade, que iniciou processo de defesa dos interesses físicos e mentais das mulheres; Outrossim, o diploma legal supracitado, esclarece que, quando se tratar de violação física ou mental à dignidade da mulher, essa terá a proteção que a lei lhe beneficiar; O art. 7º da Lei 11.340/06, prevê que: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta…

de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, conjuntamente com o art. 227, desenhou-se a doutrina da proteção integral que, afastando-se da doutrina da situação irregular, passou a considerar as crianças e os adolescentes sujeitos de direitos próprios da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A citada doutrina, baseada na total proteção dos direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre…

Nacional------------------------------- 24 2. 3.5 Crime de Extorsão Mediante sequestro------------------------------------------------- 25 2.3.6 Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem de Capitais--------------------------------------------- 25 2.3.7 Lei 9.807/99 - Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas---------------------------- 26 2.3.7.1 Perdão judicial----------------------------------------------------------------------------- 27 2.3.7.2 Causa de diminuição de…

Aula dia 08-02-2013 Do direito de família- 1-Conceito: é o conjunto de normas e princípios que disciplinam o casamento, bens de família, curatela, união estável, relacionamento de parentesco, os alimentos e o instituto de proteção ao bem estar. 2-Normas cogentes (normas de direito publico, não podem ser alteradas pela vontade das partes) essas normas são personalíssimas, intransferível e irrenunciável exemplo: pensão alimentícia, não podem ser mudadas por vontade das partes. “o…

gedeon.junior@tjdft.gov.br) PROCESSO CAUTELAR - (a partir do art. 796) 01-INTRODUÇÃO: Geralmente, quando alguém busca o Estado, é para resolver uma lide de conhecimento ou lide de execução. -Processo Cautelar tem como finalidade uma proteção e auxílio ao processo de conhecimento ou de execução; é uma tutela secundária, foi criado apenas como um meio ou espécie que visa auxiliar a Tutela Principal (processo de conhecimento ou de execução) para que os processos principais venham a ter

Hediondos), nº 8.884/94 (Lei Antitruste), nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem tributária), nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), nº 9.034/95 (Organizações Criminosas), nº 9.613/98 (Lavagem de Capitais), nº 9.807/99 (Proteção a Vitimas e Testemunhas), nº 10.409/02 (a revogada Lei de Tóxicos) e nº 11.343/06 (Drogas), in verbis; Decreto-Lei nº 1.001/69 – Código Penal Militar: Conspiração Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime…

anos, sujeitos às normas da legislação especial, conjuntamente com o art. 227, desenhou-se a doutrina da proteção integral que, afastando-se da doutrina da situação irregular, passou a considerar as crianças e os adolescentes sujeitos de direitos próprios da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A citada doutrina, baseada na total proteção dos direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional…

(Co-orientador) – Convidado __________________________________________________________ Profª. Me. Aliana Alves de Sousa – UNEB Data da aprovação: 9 de Junho de 2014. CAMAÇARI 2014 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a Associação Cristã das Testemunhas de Jeová, a qual me inspirou a compreender as questões relacionadas à escusa ao sangue, a fim de levar à comunidade acadêmica uma visão mais depurada a respeito da matéria. AGRADECIMENTOS O ser humano é dotado de…

77591402000132 no período de 23 de abril a 25 de maio de 2012, com 20 horas semanais, totalizando 96 horas. As atividades desenvolvidas no estágio envolveram estudos de investigação de acidente de trabalho, fiscalização do uso correto dos equipamentos de proteção individual (EPI), por parte dos trabalhadores da construção civil, entre outros. A importância de investigar um acidente ocorrido é procurar as causas que o determinaram. Quando um acidente ocorre, quer seja grave ou não,…

pessoa, quando acontecer os casos de homonímia, de alteração do prenome no primeiro ano após atingir a maioridade civil, quando do realização do casamento, da nulidade do casamento, da separação e do divórcio, como também na hipótese de proteção às vítimas e testemunhas de crime, bem como nos casos de mudança de sexo, decorrente de cirurgias em transexuais. Por fim, é de se ressaltar que a lei, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a flexibilização do princípio da imutabilidade do…